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Legislação e Documentos Diversos
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 211/2019dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentaria de 2019 e dá outras providências. 25/02/2019 Abrir
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 196/2018dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2018 e dá outras providências. 19/02/2019 Abrir