O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, que tem como atribuições analisar as prestações de contas relativos aos gastos dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) transferidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), verificar a regularidade de abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.

É um instrumento que a sociedade civil dispõe para zelar pelo direito de crianças e adolescentes receberem uma alimentação escolar de qualidade.