Publicação #2850

PREFEITURA DE BARRA DO OURO-TO

DECRETO Nº. 125/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;

CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;

CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no Decreto Municipal nº 102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.

DECRETA:

 Art. 1º - Substituir a comissão de contratação, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:

Art. 2º - Designar Renato Lopes Vasconcelos, inscrito no CPF nº 022.807.031-73, para atuar como pregoeiro na modalidade de licitação pregão, contido na Lei Federal 14.133/2021, tendo como equipe de apoio os mesmos da comissão de contratação relacionados no artigo 1º.

Art. 3º - Revoga-se o decreto nº 12/2024 que designava agente de contratação e equipe de apoio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.

 NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE

Prefeita Municipal