PORTARIA Nº 390/2024 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 02 de setembro de 2024.                                

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR JOEL MIRANDA ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

CONSIDERANDO as disposições constantes no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Municipais de Barra do Ouro, Lei n° 084/2006.

CONSIDERANDO o Princípio da Autoridade da Administração Pública e o requerimento de 21/08/2024, requerendo direitos e vantagens do servidor, onde o servidor solicita prorrogação de Licença para tratar de interesse particular, tendo pleno direito amparado pelo inciso VI do art. 116 da Lei 084/2006.

RESOLVE:

 Art. 1°. – Conceder Prorrogação de Licença para tratar de interesse particular ao servidor: JOEL MIRANDA ALVES, CPF: 767.771.891-49 e RG: 068689272019-5 SSP/MA, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EFETIVO, matricula nº 170, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no período de 02 de setembro de 2024 até 09 de setembro de 2028.

Art. 2°. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) de setembro de 2024.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante  

Prefeita Municipal