PORTARIA Nº 392/2024 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 20 de setembro de 2024.                                  

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA WALDELUCYA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

CONSIDERANDO as disposições constantes no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Municipais de Barra do Ouro, Lei n° 084/2006.

CONSIDERANDO o Princípio da Autoridade da Administração Pública e o requerimento de 15/08/2024, requerendo direitos e vantagens do servidor, onde a servidora solicita Licença por motivo de doença em pessoa da família, tendo em pleno direito amparado pelo inciso II do art. 116 da Lei nº 084/2006.

RESOLVE:

Art. 1°. – Conceder Licença por motivo de doença em pessoa da família a Servidora, WALDELUCYA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, CPF: 256.850.582-68 RG: 1.417.858 SSP/TO, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA, matricula nº 975, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 90 dias, a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 2°. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2024.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) de setembro de 2024.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante  

Prefeita Municipal