Legislação e Publicações

RESOLUÇÃO Nº 005/2022

Barra do Ouro – TO, 30 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre o Plano de Ação On-Line 2022 de Barra do Ouro-TO”. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e 

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/93 em seus Artigos 1º, 2º e 4º e alterações posteriores; 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012; 

CONSIDERANDO a Lei 9.604/98 que dispõe sobre o repasse automático Fundo a Fundo, dos recursos federais destinados ao SUAS; 

CONSIDERANDO a deliberação do plenário deste Conselho em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2022;

RESOLVE:  

Art. 1º - APROVAR, na íntegra, o Plano de Ação On-Line dos Recursos do SUAS, referente ao exercício 2022, do município de Barra do Ouro - TO. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maria da Cruz Ferreira dos Santos

Presidente CMAS