Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #207
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 12/03/2021
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO N º 77/2021
- Descrição: “Revoga o decreto nº 002, de 17 de janeiro de 2021, e flexibiliza o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais e de serviços, e dá outras providências, conforme previsto na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-077-2021-enfretamento-covid-2.pdf | 104 | 218.47 KB |