Legislação e Publicações

DECRETO Nº 019/2021 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 01 de fevereiro de 2021.

 “Dispõe sobre concessão de licença para interesse Particular a servidora Delmolândia Silva de Aquino e das outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Municipais de Barra do Ouro, Lei nº: 084/2006.
CONSIDERANDO o Princípio da Autoridade da Administração Pública e o requerimento de 29/01/2021, requerendo direitos e vantagens do servidor, onde a servidora solicita Licença para tratar de Interesse Particulares, tendo em pleno direito amparado pelo inciso VII do art. 116 da Lei 084/2006.
RESOLVE:
Art. lº. – Conceder Licença para Interesse Particular a Servidora, DELMOLÂNDIA SILVA DE AQUINO, CPF: 881.549.201-15, RG: 415.536 SSP/TO, MERENDEIRA matricula 194, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da presente data.   
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se, 
Registre-se,
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 01 (um) dias do mês de fevereiro de 2021. 

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal