Legislação e Publicações

DECRETO Nº 040/2021 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de fevereiro de 2021.

“Dispõe sobre concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e das outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Municipais de Barra do Ouro, Lei nº: 084/2006.
CONSIDERANDO o Princípio da Autoridade da Administração Pública e o requerimento de 01//02/2021, requerendo direitos e vantagens do servidor, onde a servidora solicita de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, tendo em pleno direito amparado pelo art. 116 e 124 da Lei n: 084/2006 e art. 47 da Lei Municipal nº: 206/2018.
RESOLVE:
Art. lº. – Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidora, NAIDE MARIA DE OLIVEIRA MOURA, CPF: 826.101.421-53, RG: 750.839 SSP/RN, PROFESSORA, matricula 0182, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da presente data.   
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se, 
Registre-se,
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2021. 

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal