Legislação e Publicações

 

DECRETO N° 002/2022

"DESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuíções legais e constitucionais que lhe são conferidas por lei, e sob demais prerrogativas existentes,

RESOLVE

Art. 1.º DESIGNAR o Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Barra do Ouro/TO.

Art. 2.º - Fica designado como Pregoeiro o senhor Renato Lopes Vasconcelos, portador da carteira de identidade nº. 938.590, SSP/TO e CPF nº. 022.807.031-73, e como Equipe de Apoio os seguintes servidores efetivos:

I – Como Secretária e Membro da Comissão de Pregão a Senhora Eliete Soares Campos Leal, portadora do CPF nº. 013.608.791-45 e,

            II – Como Membro da Comissão de Pregão o Senhor Dinair Lemes Teixeira, portador do CPF nº. 711.984.821-68.

            III – Como Membro Suplente a Senhora Eliude Castro Sobral, portadora do CPF nº 017.733.521-13.

Art. 3.º - As atribuições, competências e sanções dos membros da Comissão de Pregão serão aquelas definidas na Lei nº. 10.520/2002, e ainda o que lhe atribuir o disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 4.º - Compete a Secretária da Comissão de Apoio à substituição de forma interina, quando da ausência do Pregoeiro da Comissão.

Art. 5.º - Ao Membro da Comissão de Apoio compete tão somente à substituição da Secretária da Comissão.

Art. 6.º - Compete ao Pregoeiro (a) em exercício, a convocação de qualquer servidor público, para compor o número de membros da Comissão de Apoio, instituída por este decreto.

Art. 7.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Dê ciência, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DE TOCANTINS, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal