Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #623
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 11/01/2022
- Edição de Diário Oficial N˚: 322
- Tipo: Lei
- Título: LEI 256/2022
- Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, VAGAS JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Conteúdo:
PREFEITURA DE BARRA DO OURO-TO
LEI Nº 256/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, VAGAS JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO - ESTADO DO TOCANTINS-TO, Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a mesma sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo de Barra do Ouro – TO, disciplinada na Lei Municipal nº 235/2021, 05 (cinco) vagas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) vagas, sendo 03(três) vagas de Supervisor (a) do SCFV e 02(duas) vagas de Visitador (a) do Programa Criança Feliz, para compor a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (Onze) dias do mês de Janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municpal
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