Legislação e Publicações

PORTARIA Nº 077/2021 

“TRATA DE REMOÇÃO POR CONVENIENCIA E NESSECIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SERVIDORA MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

                    A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do

Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

                  CONSIDERANDO que a Sr.ª MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, CPF:723.229.001-25 e RG: 040910362010-0 SSP-MA é servidora efetiva deste município, para o cargo de MERENDEIRA matricula; 157 do concurso público 001/2003. Lotada na Secretaria Municipal Educação.

                  CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

                       Art. 1º. – Fica designada a servidora; MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, CPF:723.229.001-25 e RG: 040910362010-0 SSP-MA, para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Ouro-TO.

                      Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

                             GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos dia 18 de março de 2021.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal