LEI Nº 196 DE 19/02/2019

dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2018 e dá outras providências.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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