Legislação e Publicações
| Descrição | Ação |
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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO-TO, PROMULGADA EM 31/03/1997, DANDO LHE NOVA REDAÇÃO EM TODO O SEU TEXTO, E RENUMERANDO TODOS OS SEUS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicado via Gestão de Documentos 25/11/2019 |
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