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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO-TO, PROMULGADA EM 31/03/1997, DANDO LHE NOVA REDAÇÃO EM TODO O SEU TEXTO, E RENUMERANDO TODOS OS SEUS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

25/11/2019

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