LEI 255/2022
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LEI 256/2022
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LEI 257/2022
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LEI 258/2022
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RESOLUÇÃO 001/2022
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RESOLUÇÃO 002/2022
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PORTARIA 048/2022 NOMEAÇÃO PSICÓLOGO (ERRATA)
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PORTARIA 049/2022
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PORTARIA 050/2022
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2021
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DECRETO 003/2022
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DECRETO 005/2022
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DECRETO 004/2022
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DECRETO 006/2022
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DECRETO 007/2022
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DECRETO 008/2022
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DECRETO 009/2022
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DECRETO 010/2022
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DECRETO 011/2022
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DECRETO 012/2022
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DECRETO 013/2022
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DECRETO 014/2022
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DECRETO 015/2022
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DECRETO 016/2022
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DECRETO 017/2022
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DECRETO 018/2022
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DECRETO 019/2022
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DECRETO 020/2022
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DECRETO 021/2022
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