DECRETO 026/2022
DECRETO Nº 026/2022
"Prorroga a vigência da Lei nº 249/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, COVID-19, com a consequente crise econômica;
CONSIDERANDO o aumento na busca pela adesão ao programa de recuperação fiscal.
DECRETA
Art. 1º Nos termos do artigo 7º da Lei nº 249/2021, fica prorrogada por 30 (trinta) dias, a partir de 21 de dezembro de 2021, o prazo para negociação de créditos municipais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 057/2022
PORTARIA Nº 057/2022
“TRATA DE REMOÇÃO POR CONVENIENCIA E NESSECIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SERVIDORA MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
CONSIDERANDO que a Sr.ª MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, portadora do CPF N º. 723.229.001-25 e RG. Nº.040910362010-0 SSP/MA é servidora efetiva deste município, para o cargo de MERENDEIRA matricula; 157 do concurso público 001/2003, lotada na Secretaria Municipal Saúde.
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor.
Art. 1º. – Fica designada a servidora; MARIA DE JESUS DA CRUZ BRITO, para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 058/2022
PORTARIA Nº 058/2022
“TRATA DE REMOÇÃO POR E NESSECIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SERVIDORA MARCIA DA SILVA SOUSA MIRANDA ALVES, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
CONSIDERANDO que a Sr.ª MARCIA DA SILVA SOUSA MIRANDA ALVES, portadora do CPF N º. 742.837.153-87 e RG. Nº.000042462195-9 SSP/MA é servidora efetiva deste município, para o cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA matricula; 984 do concurso público 001/2005, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Agricultura.
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;
Art. 1º. – Fica designada a servidora; MARCIA DA SILVA SOUSA MIRANDA ALVES, para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 059/2022
PORTARIA Nº 059/2022
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica nomeada a Senhor(a); STEFANE GUIMARÃES GOMES, portadora do CPF N º 043.241.131-30 e RG nº 812.719 2ªvia - SSP/TO, para exercer o Cargo de FARMACÊUTICA, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03(três) de janeiro de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 060/2022
PORTARIA Nº 060/2022
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Conceder Licença Maternidade a Servidora LAIANE GUIMARÃES AZEVEDO, portadora do CPF nº015.397.371-44 e RG. nº.813.472 2ª via SSP/TO – contratada, PROFESSORA 20 HORAS com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 120(cento e vinte) dias.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 13 de janeiro de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 061/2022
PORTARIA Nº 061/2022
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica Nomeado o Senhor; JUVENAL SANTOS DA COSTA, portador do CPF nº 038.043.821-69 e RG nº 1.020.663 SSP/TO, para exercer o Cargo de VIGIA, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03(três) de janeiro de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 20(vinte) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2021
TOMADA DE PREÇOS N° 003/2021
Contratante: Prefeitura Municipal de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.612.818/0001-28, com sede na Avenida Anselmo Sousa, s/nº, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins
Contratada: M L do Prado Engenharia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.529.102/0001-18, com sede na Rua 03, nº 23, centro, na cidade de Palmeirópolis, Estado do Tocantins.
Objeto do Aditivo: O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo no valor total de R$ 40.859,66 (quarenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) divididos da seguinte forma, o valor de R$ 32.548,99 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) referente a reforma da quadra da cidade de Barra do Ouro, e o valor de R$ 8.310,67 (oito mil trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos) referente a reforma da quadra de Morro Grande no município de Barra do Ouro/TO, nos termos previstos no contrato celebrado em 25 de agosto de 2021.
Data de Assinatura do Termo Aditivo: 30 de dezembro de 2021.
Signatários: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, Prefeita Municipal, Contratante e Myller Lima do Prado, Representante Legal, Contratado.
DECRETO 027/2022
DECRETO Nº 027/2022
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DO CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica Exonerada a Senhora; FRANCIELI BIAZUSSI MONTANUCI, portadora do CPF nº 049.454.159-86 e RG. nº 1.365.644 SSP/TO do Cargo de ASSESSORA ESPECIAL II, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 04 de janeiro de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 21(vinte e um) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA 062/2022
PORTARIA Nº 062/2022
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica nomeado o Senhor(a): ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO, portador do CPF N º 895.161.921-49 e RG. Nº. 1.203.388 SSP/MA, para exercer o Cargo de VIGIA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Agricultura.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03(três) de janeiro de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 21(vinte e um) dias do mês de janeiro de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal