DECRETO/CAN. N° 001/2021
"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 36, art. 37 e o parágrafo único do art. 92 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam cancelados os restos a pagar processados, referente a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2021, conforme relação abaixo.
|
Número do Empenho |
Data |
Credor |
Valor |
|
12964 |
12/07/2018 |
PEDRO HENRIQUE BARBOSA – ME |
770,00 |
Art. 2º - O Decreto que concedeu a anulação da despesa, foi por motivo que o pagamento da despesa ora referida, foi paga em fonte de recurso diferente do empenhado a época do empenho.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação consta na Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do município de Barra do Ouro – TO, 02 de novembro de 2021.
NELIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
DECRETO/CAN. N° 001/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dá outras providências".
O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 36, art. 37 e o parágrafo único do art. 92 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam cancelados os restos a pagar processados, referente a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2021, conforme relação abaixo.
|
Número do Empenho |
Data |
Credor |
Valor |
|
21414 |
22/03/2018 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
167,84 |
|
12842 |
02/05/2018 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
327,00 |
|
12850 |
11/06/2018 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
210,00 |
|
5825 |
09/11/2017 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
120,00 |
|
18549 |
18/01/2019 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
4.502,00 |
|
18546 |
18/01/2019 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
9,00 |
|
18549 |
18/01/2019 |
PROFARM-COM. DE MEDICAMENTO E MAT. HOSPITALAR LTDA |
2.000,02 |
Art. 2º - O Decreto que concedeu a anulação das despesas, foi por motivo que os pagamentos das despesas ora referidas, foi paga em fonte de recurso diferente do empenhado a época dos empenhos.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação consta na Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro – TO, 17 de novembro de 2021.
VANDERLE CRAVEIRO DE OLIVEIRA
Presidente do FMS
DECRETO/CAN. N° 001/2021, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dá outras providências".
O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 36, art. 37 e o parágrafo único do art. 92 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam cancelados os restos a pagar processados, referente a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2021, conforme relação abaixo.
|
Número do Empenho |
Data |
Credor |
Valor |
|
21414 |
03/06/2020 |
D. A. DA SILVA TAVARES |
2.960,00 |
|
|
|
|
|
Art. 2º - O Decreto que concedeu a anulação da despesa, foi por motivo que o pagamento da despesa ora referida, foi paga em fonte de recurso diferente do empenhado a época do empenho.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação consta na Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Ouro – TO, 02 de novembro de 2021.
LUSINETE PEREIRA DE SOUZA DE ARAUJO
Presidente do FMAS