LEI Nº 271/2022
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO - ESTADO DO TOCANTINS-TO, Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a mesma sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Barra do Ouro - TO, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no patamar de 2 (dois) salários mínimo nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO: 034/2022.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Barra do Ouro/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.612.818/0001-28, com sede no seguinte endereço: Avenida Anselmo Souza, da cidade de Barra do Ouro/TO, CEP: 77.765-000.
CONTRATADA: Vinicius Cauê Del Mora Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.654.716/0001-97, com domicílio no endereço Rua Alice Aires de Souza, nº 2465, Sala 02, CEP: 77.500-000, Bairro Jardim Brasília, Porto Nacional/TO.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários advocatícios contratuais no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) cada.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.
DOTAÇÃO: Programa de Trabalho: 03.03.04.122.0052.2.025 (manutenção das atividades administrativas). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica). Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 (recursos próprios). Ficha: 00045.
DO OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa Jurídica, com especialidade em direito tributário para confeccionar projeto de código tributário municipal e prestação de assessoria tributária, com o objetivo de atualizar o ordenamento jurídico do município, sob interesse da secretaria municipal de administração de Barra do Ouro/TO.
LOCAL E DATA: Barra do Ouro/TO, 09 de junho de 2022.
SIGNATÁRIOS: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, Prefeita Municipal, Contratante e Vinicius Cauê Del Mora, Representante Legal, Contratado.
DECRETO Nº 099/2022
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica nomeado o Senhor(a) MARCELO COSTA NERES, portador do CPF nº 064.608.182-90 e RG nº 8490825 SSP/PA, para exercer o cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Agricultura.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01(primeiro) de junho de 2022.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 15(quinze) dias do mês de junho de 2022.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal