DECRETO Nº 116/2023 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 05 de julho de 2023.
“DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO PELO FALECIMENTO DE JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO o falecimento do ex-governador do Estado do Tocantins JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, com 94 anos por complicações no seu estado de saúde;
CONSIDERANDO que Siqueira Campos, homem forte e guerreiro, um visionário e empreendedor humanista nas causas do Estado do Tocantins, deixa seu legado neste Estado pela luta na sua criação e desenvolvimento do seu povo;
DECRETA:
Art. lº. – É declarado luto oficial no Município de Barra do Ouro, por 3(três) dias, em razão do falecimento de JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, ocorrido na noite de 4 de julho de 2023.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) de julho de 2023.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07, DE 05 DE JULHO DE 2023
Prorroga o prazo de inscrições para registro das candidaturas e altera o cronograma do Edital de abertura do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Barra do Ouro/TO (gestão 2024-2028)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Ouro/TO, no uso de suas atribuições legais na Lei Municipal nº 291/2023;
CONSIDERANDO o Art. 13 – O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado. § 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Ouro, que dispõe sobre Edital de Prorrogação do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Barra do Ouro (gestão 2024-2028).
RESOLVE:
Art. 1 o Prorrogar, do dia 05 à 07 de julho 2023, o prazo de inscrições para registro das candidaturas no Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Barra do Ouro (gestão 2024-2028).
Art. 2 o Tornar público o novo cronograma do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Barra do Ouro (gestão 2024-2028), em consequência da prorrogação do prazo de inscrições.
Art. 3 o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
NOVO CRONOGRAMA
Processo de Escolha dos Membros dos Conselheiros Tutelares (2024-2028)
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DATA |
ETAPA |
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03.04.2023 |
Publicação do Edital |
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05 a 07.07.2023 |
Período da prorrogação de inscrições para o registro das candidaturas |
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10.07.2023 |
Publicação da lista dos candidatos inscritos |
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11.07.2023 |
Período para abertura de requerimento de impugnação das candidaturas |
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12.07.2023 |
Publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos |
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13.07.2023 |
Aplicação da prova de conhecimentos específicos |
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14.07.2023 |
Divulgação do gabarito |
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17.07.2023 |
Publicação dos resultados da prova |
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18.07.2023 |
Período para interposição de recurso, pelos candidatos |
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19 a 25.07.2023 |
Período para análise dos recursos, pela Comissão Especial |
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01.08.2023 |
Publicação do resultado dos recursos interpostos e da lista final dos candidatos habilitados para a etapa de eleição |
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03.08.2023 |
Sessão pública para dar conhecimento formal dos candidatos habilitados, das regras do processo de escolha e dos locais de votação |
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04.08.2023 |
Início da Campanha Eleitoral pelos candidatos |
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29.09.2023 |
Fim da Campanha Eleitoral pelos candidatos |
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30.09.2023 |
Divulgação dos locais de votação |
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01.10.2023 |
Eleição, apuração e divulgação da apuração dos votos |
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30.11.2023 |
Certificação dos candidatos Titulares e Suplentes |
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10/01/2024 |
Posse dos Conselheiros Tutelares |
Barra do Ouro – TO, 05.07.2023
Arnaldo Matos da Rocha
Presidente do CMDCA