DECRETO Nº. 125/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no Decreto Municipal nº 102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
DECRETA:
Art. 1º - Substituir a comissão de contratação, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:
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CARGO |
NOME |
CPF |
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Agente de contratações |
Eudilene Sousa Brito |
017.917.271-90 |
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Equipe de Apoio |
Pâmela de Brito Rocha |
050.046.221-67 |
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Equipe de Apoio |
Daniela Alves Pinheiro |
023.840.341-62 |
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Equipe de Apoio |
Ricardo Lustosa da Costa Silva |
022.175.821-60 |
Art. 2º - Designar Renato Lopes Vasconcelos, inscrito no CPF nº 022.807.031-73, para atuar como pregoeiro na modalidade de licitação pregão, contido na Lei Federal 14.133/2021, tendo como equipe de apoio os mesmos da comissão de contratação relacionados no artigo 1º.
Art. 3º - Revoga-se o decreto nº 12/2024 que designava agente de contratação e equipe de apoio.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVENÇÃO MUNICIPAL
A Presidente do PARTIDO REPUBLICANOS do Município de BARRA DO OURO/TO, na forma da legislação eleitoral vigente e do Estatuto desta Agremiação Partidária, convoca os Convencionais devidamente habilitados ao exercício do voto, para comparecerem à CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA ELEIÇÕES 2024 DE BARRA DO OURO/TO, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2024, com início às 18:00 horas e termino às 22:00 horas, na ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR VICENTE JOSÉ VIEIRA, localizado na Rua José Pereira, s/n, Centro, desta cidade, para deliberação da seguinte.
ORDEM DO DIA
- Escolha da candidata do PARTIDO REPUBLICANOS de BARRA DO OURO/TO ao cargo de Prefeita, nas eleições majoritárias do próximo dia 6 de outubro de 2024;
- Escolha dos candidatos do PARTIDO REPUBLICANOS de BARRA DO OURO/TO ao cargo de Vereador nas eleições proporcionais do próximo dia 6 de outubro de 2024, titulares e suplentes.
- Deliberação sobre propostas de coligações majoritárias com outras agremiações partidárias;
- Sorteio dos respectivos números para os candidatos a Vereador do PARTIDO REPUBLICANOS de BARRA DO OURO/TO;
- Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral, estes atinentes às eleições de 2024.
BARRA DO OURO/TO, 16 de julho de 2024.
PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANOS
NELIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVENÇÃO MUNICIPAL
O Presidente do PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) do Município de BARRA DO OURO/TO, na forma da legislação eleitoral vigente e do Estatuto desta Agremiação Partidária, convoca os Convencionais devidamente habilitados ao exercício do voto, para comparecerem à CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA ELEIÇÕES 2024 DE BARRA DO OURO/TO, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2024, com início às 18:00 horas e termino às 22:00 horas, na ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR VICENTE JOSÉ VIEIRA, localizado na Rua José Pereira, s/n, Centro, desta cidade, para deliberação da seguinte.
ORDEM DO DIA
- Escolha do candidato do PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) de BARRA DO OURO/TO ao cargo de Vice-Prefeito, nas eleições majoritárias do próximo dia 6 de outubro de 2024;
- Escolha dos candidatos do PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) de BARRA DO OURO/TO ao cargo de Vereador nas eleições proporcionais do próximo dia 6 de outubro de 2024, titulares e suplentes.
- Deliberação sobre propostas de coligações majoritárias com outras agremiações partidárias;
- Sorteio dos respectivos números para os candidatos a Vereador do PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) de BARRA DO OURO/TO;
- Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral, estes atinentes às eleições de 2024.
BARRA DO OURO/TO, 16 de julho de 2024.
PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS (PP)
ANTONIO QUEOPS VASCONCELOS MIRANDA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 011/2024. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. º 12.159.734/0001-05, com sede na Avenida Anselmo Souza, s/n, CEP: 77.765-000, Centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins. CONTRATADA: Qually Farma Hospitalar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.749.855/0001-73, estabelecida na Rua 21, nº 12, Quadra 256, Lote 12, Bairro Santo Amaro, Balsas, estado do Maranhão. DO OBJETO: Adesão a ata de registro de preços nº 002/2024, oriunda do pregão eletrônico nº 005/2023, realizado pelo fundo municipal de saúde de Goiatins/TO, estado do Tocantins e a empresa Qually Farma Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.749.855/0001-73, visando a aquisição futura e parcelada de medicamentos e correlatos para atender as demandas do fundo municipal de saúde de Barra do Ouro/TO. DO PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DA DESPESA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária própria vinculada ao objeto da contratação, existente no orçamento de 2024 e plano plurianual, a seguir: Fundo Municipal de Saúde - Dotação Orçamentária: 10.12.10.301.0214.2.057 (manutenção do programa farmácia básica). Elemento de despesa: 3.3.90.30 (material de consumo). Fonte de Recurso: 1.500.1002.000000 (ações e serviços públicos de saúde), 1.600.0000.00000 (SUS – bloco de manutenção) e 1.632.0000.00000 (Convênios do Estado vinculados à Saúde). Ficha: 00390; Dotação Orçamentária: 10.12.10.301.0212.2.058 (manutenção do programa saúde bucal). Elemento de despesa: 3.3.90.30 (material de consumo). Fontes de Recurso: 1.500.1002.000000 (ações e serviços públicos de saúde), 1.600.0000.00000 (SUS – bloco de manutenção). Ficha: 00386. DO PREÇO: R$ 712.027,90 (setecentos e doze mil vinte e sete reais e noventa centavos). DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vanderlê Craveiro de Oliveira, Gestor do Fundo, Contratante e Benedito Martins Rocha, Representante Legal, Contratado.