Diário Oficial

Edição Nº

633

EDITAL PROGRESSÃO VERTICAL - Nº 001/2024

Fixa data e estabelece os procedimentos para Progressão Vertical dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Barra do Ouro, com fundamento nos Artigos 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 206/2018, de 11 de outubro de 2018.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 206/2018, de 11 de outubro de 2018, faz saber, por intermédio do presente Edital, que no período de 09/08/2024 à 22/08/2024, estará em efetivação o processo de progressão vertical dos docentes efetivos, do quadro dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a qual será concedida após publicação dos deferimentos, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O presente Edital trata do procedimento de progressão vertical dos profissionais da Educação Básica, no cargo de Professor, promovido pela Prefeitura Municipal de Barra do Ouro e Secretaria Municipal da Educação. 

Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra do Ouro, designada pela Portaria nº 001, de 08 de agosto de 2024, para analisar, fiscalizar e acompanhar os processos de progressão funcional. 

CAPITULO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 3º. Os profissionais efetivos, no cargo de professor, deverão encaminhar a documentação, visando a progressão vertical, de acordo com a Lei Municipal nº 206/2018, sendo que os documentos comprobatórios deverão ser entregues de acordo com o cronograma no Anexo I.

Art. 4º. Os profissionais deverão apresentar documentos, caso os mesmos ainda não tenham sido apresentados no RH da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro/TO.

Art. 5º. Observar-se-á no processo de progressão vertical o que prevê o Art. 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 206/2018, que segue:

Art. 26 - Progressão Vertical é a passagem do Profissional da Educação Básica do nível em que se encontra para um nível superior, dentro de cada cargo, desde que comprovada titulação exigida, mantida a classe em que se encontra, conforme especifica esta lei, ressalvado o enquadramento constante das disposições transitórias.

• 1º - A mudança de Nível dar-se-á após o término do estágio probatório, iniciando o processo, com requerimento do servidor.
• 2º - A mudança de Nível independe da mudança de classe.
• 3º - A mudança de Nível acarretará acréscimo sobre o vencimento base, conforme tabelas dos anexos desta Lei.
• 4º - A mudança de Nível dar-se-á, depois de atendidas as exigências desta Lei, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
• 5º - O primeiro Nível da carreira do Profissional da Educação Básica será compatível com a habilitação e/ou escolaridade exigida no edital do concurso de cada servidor.
• 6º - A mudança de Nível não altera a área de atuação do Profissional da Educação Básica, especificada no edital do Concurso.
• 7º - A mudança de Nível dar-se-á, de acordo com a capacidade orçamentária-financeira da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal da Educação.

Art. 27 - Os níveis são estruturados segundo os graus de formação, classificados da seguinte forma:

I - Para o profissional da educação no cargo de Professor:

Nível I: Ensino Médio na Modalidade Normal.

Nível II: Normal Superior, Licenciatura Plena ou Bacharelado mais complementação pedagógica para docência.

Nível III: Pós-Graduação Lato Sensu em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental ou do suporte pedagógico.

Nível IV: Mestrado em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental.

Nível V: Doutorado em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental.

• 1º - Para a mudança de Nível será exigida a apresentação de Diploma, Certificado registrado e/ou Declaração revalidada pelo período de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, pelo Sistema Educacional Brasileiro.
• 2º - As carreiras dos profissionais que compõem o Quadro Transitório estão dispostas no Capítulo das Disposições Transitórias desta Lei.
• 3º - A promoção para Nível III, ocorrerá em interstícios de 3 anos com percentual de até 20% de vagas à progredir, calculado com base no total de professores efetivos, de acordo com a possibilidade orçamentária-financeira.
• 4º - A promoção para Nível IV, ocorrerá em interstícios de 3 anos, com base no total de professores efetivos, enquadrados no Nível III, de acordo com a necessidade da função e a possibilidade orçamentária-financeira.
• 5º - A promoção para Nível V, ocorrerá em interstícios de 3 anos, com base no total de professores efetivos, enquadrados no Nível IV, de acordo com a necessidade da função e a possibilidade orçamentária-financeira.

Art. 28 - A progressão vertical do Profissional da Educação Básica dar-se-á mediante os seguintes requisitos:

I – Estar em efetivo exercício e em conformidade com esta lei.

II - Ser aprovado na avaliação permanente de desempenho.

III - Não ter mais de 03(três) faltas injustificadas por ano, no período avaliado.

IV - Não ter sofrido pena administrativa de suspensão no período que antecedem à progressão vertical.

Parágrafo único - Para a comprovação de conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio Básico, será exigido o Histórico Escolar. 

Art. 6º. A participação no processo importará o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital e aceite das decisões tomadas pela comissão responsável.

Art. 7º. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação, junto à Comissão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, de todos os atos referentes a este processo de progressão vertical.

Art. 8º. Para o processo de progressão vertical será necessário a formalização do requerimento.

Art. 9º. Ato de início da concessão da progressão vertical será a partir do mês de agosto de 2024. 

CAPITULO III

DO REQUERIMENTO

Art. 10. O requerimento para conforme Anexo II deste Edital, deverá ser protocolado no período de 09 de agosto de 2024 a 13 de agosto de 2024, das 8hs às 18hs, na Secretaria Municipal da Educação de Barra do Ouro/TO, momento em que receberá o comprovante de entrega.

Art. 11. Os documentos necessários para a concessão da progressão vertical estão descritos no Anexo II deste Edital. 

Parágrafo Único: As cópias dos documentos constantes no Anexo II, deste Edital, deverão ser autenticadas em cartório ou apresentadas com a comprovação do documento em original.

CAPITULO IV

DOS RECURSOS

Art. 12. Será admitida interposição de recurso contra o resultado prévio da progressão vertical. 

Art. 13. O prazo para interposição do recurso será de 02(dois) dias úteis, a contar do dia seguinte da divulgação prévia do resultado, no Placar da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro e Secretaria Municipal da Educação de Barra do Ouro /TO, conforme cronograma do Anexo I, deste Edital.

Art. 14. O recurso deverá ser:

I – Dirigido à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra do Ouro; 

II – Protocolado na Secretaria Municipal da Educação;

III – Interposto formalmente e digitado em editor de texto, contendo nome, lotação, cargo, matricula e assinatura do servidor, ficando vedada a apresentação manuscrita; 

IV – Formulado com base em argumentos claros e objetivos, devidamente fundamentados e justificados.

Art. 15. Não serão reconhecidos como recursos, meros protestos ou manifestações desprovidas de fundamento ou ainda, os recursos encaminhados por fax-símile, e-mail ou outros meios eletrônicos.

Art. 16. Os recursos interpostos nos termos deste capítulo serão julgados pela Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Barra do Ouro.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A não interposição de recursos, implica na aceitação e concordância com todos os termos e regras estabelecidos neste Edital. 

Art. 18. Os candidatos que desejarem obter maiores informações sobre o presente Edital, poderão estabelecer contato com a Comissão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração.

Art. 19. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Barra do Ouro, observados os princípios legais. 

Barra do Ouro/TO, 09 de agosto e 2024. 

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

Barra do Ouro/TO

ANEXO I

EDITAL Nº 001, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

CRONOGRAMA PARA PROGRESSÃO VERTICAL

ANEXO II

EDITAL Nº 001, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – ANEXAR NA ORDEM ABAIXO

1. Apresentação de Diploma, Certificado registrado e/ou Declaração revalidada pelo período de 90 dias;
2. Declaração do RH da Prefeitura Municipal comprovando estar exercendo suas atividades em efetivo exercício, e em conformidade com esta lei;
3. No campo 10, o(a) requerente deve marcar com um “X”, o NIVEL requerido.

OBS: Este requerimento não deve conter rasuras, sendo o se preenchimento de inteira responsabilidade do(a) requerente. Caso a documentação encontra-se no RH da Prefeitura Municipal de Barra do ouro, não haverá necessidade de nova apresentação.

ANEXO III

EDITAL Nº 001, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

A Prefeitura Municipal de Barra do Ouro, através da Secretaria Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.818/0001 - 28, com sede à Avenida Anselmo Sousa – Centro – Barra do Ouro/TO, declara ter recebido de ___________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, os seguintes documentos:

(    ) Apresentação de Diploma, Certificado registrado e/ou Declaração revalidada pelo período de 90 dias;

(  ) Declaração do RH da Prefeitura Municipal comprovando estar exercendo suas atividades, em efetivo exercício, e em conformidade com esta lei.

Barra do Ouro/TO, ____ de ____________________ de 2024.

___________________________________________________

Responsável pelo recebimento

Comissão do PCCR

ANEXO IV

EDITAL Nº 001, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO

Declaro para os devidos fins que o(a) servidor(a) ________________________________________________________, portador(a) da matrícula nº. _____________, encontra-se lotado(a) na Prefeitura Municipal de Barra do Ouro/Secretaria Municipal da Educação,  no período compreendido entre  ___/____/______   a   ___/ ­­­­­­­_____/ _______, conforme posse no cargo efetivo e em efetivo exercício de suas funções.

Barra do Ouro/TO, ____, de _____________ de 2024.

________________________________________________

Diretor ou responsável RH

Barra do Ouro/TO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 001/2024 

Processo Administrativo: 1014/2024

Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 001/2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DO RAMO VISANDO A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BARRA DO OURO/TO.

Órgão Participante: Fundo Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.098.889/0001-78, com sede na à Avenida Anselmo Sousa, s/n°, centro, Barra do Ouro/TO.

Promitentes Contratadas: .S.S. SILVA VAREJISTA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 04.197.718/0001-70; GUSTAVO ALVES DE SOUSA-ME pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 27.093.659/0001-96; F. JUNIOR R. ROLINS COMERCIO DE ALIMENTOS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 24.747.155/0001-54; IRAEL FREITA MOREIRA - ME pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 08.649.260/0001-02; e SUPERMERCADO LIDER LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 13.892.227/0001-30.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura.

Data de Assinatura: 07/08/2024.

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