Diário Oficial

Edição Nº

696

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – TO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025

PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

1. - PREÂMBULO:

O Município de Barra do Ouro – TO, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei Ordinária Municipal n. 316/2024, de 19 de junho de 2024, TORNA PÚBLICO o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro e ampliação do serviço de acolhimento, modalidade Família Acolhedora.

- OBJETO:

Selecionar, nos termos do presente Edital, famílias do Município de Barra do Ouro – TO interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, consistente no acolhimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em razão de abandono ou cujas famílias de origem ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 101, VIII da Lei Federal n. 8.069/1990).

- DAS RESPONSABILIDADES:

• 1. Caberá ao Município de Barra do Ouro – TO, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal Saúde:
     1. Realizar o processo de inscrição, seleção, capacitação e acompanhamento das famílias interessadas para formação de cadastro.
     2. Realizar o acompanhamento das crianças/adolescentes e suas famílias nos seguintes aspectos:

1. - Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transição entre a família de origem ou família substituta e a família acolhedora;
2. - Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e nas demais secretarias afins e em recursos da comunidade, com vistas à reintegração familiar;
3. - Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário à readaptação.

3.1.3. Fica instituído o pagamento do subsidio financeiro, no valor de meio salário mínimo, para as famílias inseridas no Serviço Família Acolhedora que estejam com criança e/ou adolescente sob sua guarda.

3.1.4. O subsidio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras despesas básicas da criança/adolescente, vedada a sua utilização para a compra de bens permanentes, pagamento de aluguel, conta de água, energia e telefone.

3.1.5. O valor do subsidio financeiro levará em conta o número de crianças ou adolescentes sob a guarda da família acolhedora e será proporcional ao tempo de acolhimento.

3.1.6. Os critérios e as datas para pagamento serão fixados por Decreto do Poder Executivo.

3.1.7. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;

3.1.8. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes, até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).

3.1.9 Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.

Caberá à Família Acolhedora:

1. - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, como proteger a criança ou o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais;
2. - seguir as orientações da Equipe Técnica, facilitando o acesso desta na dinâmica familiar;
3. - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as informações necessárias sobre a situação do acolhido;
4. - participar dos encontros de preparação das famílias acolhedoras;
5. - prestar assistência material, moral educacional e afetiva à criança/adolescente;
6. - assumir compromisso ético e guardar sigilo, das informações repassadas sobre a criança ou adolescente;
7. - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família extensa, ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica;
8. - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que ocorrerá de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

3.3 O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:

I orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;

II obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III participação em cursos e eventos de formação;

IV supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.

- DA INSCRIÇÃO:

As inscrições deverão ser realizadas junto ao Centro de Referencia de Assistencia Social, na Avenida Anselmo Sousa, s/n, setor Mirandão durante os dias 11/04 a 30/05/2025, em horário de expediente na repartição (08:00 às 11:00 e 14:00 às 17:00 horas).

A Família interessada deve:

1. - Possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual;
2. - residir no Município por, no mínimo 6 (seis) meses;
3. - não manifestar interesse na adoção da criança e do adolescente participante do Programa de Família Acolhedora;
4. - não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, o qual deverá ser comprovado mediante Declaração emitida pelo órgão competente;
5. - ter anuência dos demais membros da família, que convivam no mesmo domicílio;
6. - não ter nenhum membro da família, que resida no mesmo domicílio, envolvido com o uso abusivo do álcool;
7. - não ter nenhum membro da família dependente de substâncias psicoativas;
8. - Não estar respondendo a processo judicial criminal, mediante comprovação;
9. - Apresentar boas condições de saúde física e mental.

Documentação necessária:

1. Requerimento de inscrição para ser inserido no Serviço de Acolhimento em família acolhedora assinado pela família requerente (Anexo I);
2. Declaração de que não possui interesse e cadastro de adoção (Anexo II);
3. Se casados, apresentar certidão de casamento;
4. Atestado médico e psicólogico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is);
5. Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;
6. Comprovante de residência;
7. RG e CPF dos responsáveis;

- DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

A seleção será realizada pela equipe técnica do serviço Família Acolhedora no período máximo de 45 dias após o início das inscrições, observadas as seguintes etapas:

• 1. Primeira Etapa - Avaliação Documental: avaliação dos documentos apresentados pelas famílias, para fins de verificar a procedência, bem como, os critérios estabelecidos nesse Edital e legislação aplicável. Caso a(s) família(s) participante(s) não apresentem os documentos em consonância com o exigido, será desclassificada.
  2. Segunda Etapa - Avaliação Técnica (psicossocial): avaliação para verificação se a(s) família(s) inscrita(s) como potencial acolhedora preenchem os requisitos necessários à função. Nesta etapa a(s) família(s) deverá(ão) passar por um estudo psicossocial, que será realizado através de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necessárias.
  3. Terceira Etapa - Validação: encaminhamento da relação de famílias acolhedoras selecionadas, juntamente com a respectiva documentação para validação junto ao Ministério Público.
  4. Quarta Etapa: Divulgação da relação das famílias selecionadas para formação do cadastro de famílias acolhedoras de Barra do Ouro – TO.

A classificação para uma etapa subsequente é vinculada obrigatoriamente a classificação na etapa anterior. A aprovação em todas as etapas não assegura ao pretendente a habilitação imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Não haverá ordem de classificação para as famílias aprovadas. A colocação da criança ou adolescente dependerá do perfil mais adequado de ambos.

A família acolhedora poderá acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que não no mesmo período, salvo grupo de irmãos, conforme avaliação e aprovação da equipe técnica, como estabelece a lei pertinente.

O chamamento das famílias acolhedoras será vinculado a necessidade de acolhimento de crianças e adolescentes.

5.6 Da desistência da família pretendente

5.6.1. A família pretendente que realizou inscrição para o Serviço de Acolhimento Familiar poderá a qualquer tempo desistir da pretensão, devendo fazer solicitação por escrito de retirada das suas informações do Banco de Dados.

5.6.2 A solicitação poderá ser feita presencialmente na sede do CRAS.

5.6.3 A equipe do Serviço de Acolhimento Familiar fará a exclusão do cadastro da família do Banco de Dados em até 30 dias contados a partir do recebimento da solicitação.

5.6.4 Poderá haver o desligamento de família pretendente, sem comunicação prévia, se constatado que a família violou quaisquer das regras previstas neste Edital ou por por ordem judicial.

- DISPOSIÇÕES FINAIS

• 1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições de seleção tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes que regulamentam o processo seletivo, das quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos apresentadas, que a qualquer tempo forem verificadas, acarretará a nulidade da inscrição, com todas as suas consequências de ordem administrativa, civil ou criminal.

6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela na Lei Ordinária Municipal n. 316/2024, de 19 de junho de 2024, e caso persistir a omissão, pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Secretário responsável da pasta.

Barra do Ouro – TO, 08 de abril de 2025.

Lusinete Pereira de Sousa de Araújo

Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social

ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Venho, por meio deste, requerer minha inscrição no Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Barra do Ouro – TO, a fim de participar do Processo de Habilitação de Famílias Acolhedoras.

Diante do pedido, informo que conheço todas as exigências legais e do presente Edital, as quais estou de acordo.

Nestes termos, pede deferimento.

Barra do Ouro, Estado do Tocantins, em ______ de novembro de 2025.

NOME ASSINATURA

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE EM ADOÇÃO

DECLARO para os devidos fins de que não possuo interesse em adoções de crianças e adolescentes e que não possuo cadastro no “Cadastro Nacional de Adoção - CNA”.

Barra do Ouro, Estado do Tocantins, em ______ de novembro de 2025.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

NOME ASSINATURA

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

(preenchimento pela equipe técnica)

Nome: Data de Nasc: / / RG: CPF: Filiação: Telefone: ( ) - Celular: ( ) - Escolaridade: End. Res: Profissão: Renda: Estado Civil:

Nome do Cônjuge: Filiação: CPF: RG: Data de Nascimento: Escolaridade: Profissão: Renda: Endereço: Situação de Moradia: ( ) Alugada ( ) Própria ( ) Cedida - Há quanto tempo? Valor do aluguel: Valor da prestação: Tempo de moradia no município: Religião da Família: UBS Pertencente:

COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

Critérios e características que, no mínimo, devem ser observadas nos postulantes à inscrição:

[ ] - demonstração de interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes; [ ] - padrão saudável das relações de apego e desapego;

[ ] - relações familiares e comunitárias; [ ] - rotina familiar;

[ ] - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química; [ ] - espaço e condições gerais da residência;

[ ] - motivação para a função;

[ ] - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes; [ ] - capacidade de lidar com separação;

[ ] - flexibilidade; [ ] - tolerância;

[ ] - proatividade;

[ ] - disponibilidade de tempo para participar de reuniões relacionadas à preparação e à orientação do Programa Família Acolhedora.

OBSERVAÇÕES DA EQUIPE:

Assinaturas da equipe técnica:

Barra do Ouro, Estado do Tocantins, em ______ de novembro de 2025.

ANEXO IV MODELO

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

O Município de Barra do Ouro – TO, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pelo Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Lusinete Pereira de Sousa de Araújo, vem através deste instrumento celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - PROGRAMA FAMÍLIA

ACOLHEDORA, nos termos do Edital de Chamamento n. 001/2024, na Lei Municipal n. 316, de 19 de junho de 2024 e demais legislações aplicáveis, com:

Dados da Família Acolhedora:

Nome: RG: CPF:

Endereço: Tel.:

Cônjuge: RG: CPF:

Endereço: Tel.:

Barra do Ouro, Estado do Tocantins, em ______ de novembro de 2025.

Secretária Municipal de Assistência Social Membro da Família

Equipe Técnica:

1.

2.

3.

4.