PORTARIA Nº 358/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 05 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do motorista Sr.: Vinicius da Silva Oliveira, para uma viagem em Araguaína, no dia 05.05.2025 com o objetivo de levar caminhão para isolar catalisador em Araguaína.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. Vinicius da Silva Oliveira, realizar uma viagem em Araguaína no dia 05.05.2025 com o objetivo de levar caminhão para isolar catalisador em Araguaína.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio com alimentação.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 359/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do motorista Lucas Miranda da Silva, para uma viagem em Araguaína, no dia 06.05.2025 com o objetivo de deslocamento ao aterro sanitário para descarte de lixão doméstico em Araguaína:
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. Lucas Miranda da Silva, realizar uma viagem em Araguaína no dia 06.05.2025 com o objetivo de deslocamento ao aterro sanitário para descarte de lixão doméstico em Araguaína.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio com alimentação.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 360/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, portador(a) do CPF Nº 007.683.941-98 e RG n° 625.959 2ªvia SSP/TO, para exercer o Cargo de MOTORISTA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 361/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 07 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) HELIO LOPES DE SOUSA, portador(a) do CPF Nº 648.475.781-04 e RG n° 402.787 SSP/TO, para exercer o Cargo de MOTORISTA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 362//2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 07 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Prefeita de Barra do Ouro, Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, para uma viagem em Palmas – TO nos dias 07.05.2025, 08.05.2025 e 09.05.2025 com o objetivo de resolver demandas administrativas no dia 07.05.2025, dia 08.05.2025 participar do Lançamento do SELO UNICEF NO TOCANTINS e dia 09.05.2025 resolver demandas administrativas junto a ATS e Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
I – Autorizo a Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, realizar uma viagem em Palmas – TO nos dias 07.05.2025, 08.05.2025 e 09.05.2025 com o objetivo de resolver demandas administrativas no dia 07.05.2025, dia 08.05.2025 participar do Lançamento do SELO UNICEF NO TOCANTINS e dia 09.05.2025 resolver demandas administrativas junto a ATS e Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins.
II – Fica autorizado a conceder 03 (três) diárias para Palmas no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 363/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 07 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Motorista Sr.: Fernando Ferreira Cavalcante, para realizar uma viagem a Palmas – TO no dia 07.05.2025 como motorista responsável por levar Prefeita Municipal em Palmas – TO.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr.: Fernando Ferreira Cavalcante, realizar uma viagem em Palmas – TO, no dia 07.05.2025 como motorista responsável por levar Prefeita Municipal em Palmas – TO.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária para Palmas no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 364/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 08 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Assessora Especial II Sr.ª: Yasmim Kristina Gomes Lima, para uma viagem em Araguaína, nos dias 09.05.2025 e 10.05.2025 com o objetivo de participar do Encontro Regional da Rede Estendida da Regional Norte em Araguaína.
RESOLVE:
I – Autorizo a Sr.ª Yasmim Kristina Gomes Lima, realizar uma viagem em Araguaína nos dias 09.05.2025 e 10.05.2025 com o objetivo de participar do Encontro Regional da Rede Estendida da Regional Norte em Araguaína.
II – Fica autorizado a conceder 02 (duas) ajudas de custo para Araguaína no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para custeio com alimentação.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 126/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica exonerado o Senhor(a) DIONES ROBINSON RODRIGUES MIRANDA, portador do CPF Nº 364.767.888-09 e RG Nº 446200682 SSP/SP, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02(dois) de maio de 2025, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 127/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica Nomeada a Senhor(a): YASMIM KRISTINA GOMES LIMA, portadora do CPF Nº 080.048.291-39 e RG Nº 1.036.935 2ªvia SSP/TO, para exercer o Cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05(cinco) de maio de 2025, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 128/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica exonerado o Senhor(a) HELIO LOPES DE SOUSA, portador do CPF Nº 648.475.781-04 e RG Nº 402.787 SSP/TO, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 129/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2025.
“REGULAMENTA O PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO – TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o empreendedorismo no município, por intermédio da formalização e legalização de empresas com o objetivo de contribuir para a melhoria do desenvolvimento econômico e social e garantir a sustentabilidade das empresas locais;
CONSIDERANDO os princípios basilares instituídos pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no que tange à efetivação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido aos pequenos negócios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que trata da simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos ao registro e legalização de empresas e negócios;
DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto tem por objetivo regulamentar a abertura e o funcionamento da Sala do Empreendedor no âmbito do município de Barra do Ouro – TO.
CAPÍTULO I
Da Abertura
Art. 2º. A abertura da Sala do Empreendedor terá como objetivo principal a disponibilização de um espaço único de atendimento aos empreendedores informais, potenciais empresários, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz, além de servir como ambiente para garantir o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido concedido aos pequenos negócios pela Lei Complementar nº 123/2006, visando promover o desenvolvimento econômico local, de acordo com as seguintes atribuições:
I. Conceder informações necessárias à formalização e legalização das empresas, bem como auxiliar o microempreendedor individual quanto a sua formalização, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e emissão de declaração anual no Portal do Empreendedor;
II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à realização da consulta prévia, emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas no Portal Simplifica TO (Portal integrador da Rede nacional de Simplificação e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM);
III. Orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV. Emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
V. Estimular e orientar quanto à participação dos pequenos negócios em processos licitatórios, especialmente aqueles realizados com prioridade de contratação dos pequenos negócios locais e regionais (art. 48, § 3º da LC nº 123/2006), além da divulgação dos processos licitatórios vigentes e futuros;
VI. Articular com o Poder Público local as oportunidades de capacitação para qualificação dos serviços públicos prestados, visando efetivar a correta aplicação dos benefícios reunidos na Lei Complementar nº 123/2006 em favor da melhoria do ambiente de negócios do município.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento
Art. 3º. Para a consecução dos seus objetivos no que diz respeito ao funcionamento da Sala do Empreendedor, a Administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, alteração e baixas de empresas, incluindo apoio para elaboração do plano de negócios, acesso a mercados, orientação acerca de crédito, compras públicas, associativismo e programas de apoio oferecidos no município;
Art. 4º. Estarão integrados aos serviços prestados na Sala do Empreendedor setores estratégicos do município, tais como:
I. Setor de Tributos: um funcionário ficará responsável pela análise da consulta prévia, emissão dos alvarás de localização e funcionamento das empresas e inscrições municipais;
II. Setor de Compras: um funcionário prestará informação e orientação aos empresários locais quanto aos trâmites necessários aos processos de compras municipais;
II. Vigilância Sanitária: um funcionário ficará responsável por oferecer orientações quanto à adequação dos estabelecimentos segundo as normas sanitárias, bem como a emissão dos respectivos alvarás sanitários.
CAPÍTULO III
Da Efetivação dos Serviços
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidores e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos no presente Decreto.
Art. 6º. Para execução das ações de articulação previstas neste Decreto, o servidor designado à função de Agente de Desenvolvimento Local deverá obter os seguintes documentos:
I. Portaria expedida pelo Poder Executivo municipal nomeando-o para função de Agente de Desenvolvimento Local (AD), conforme previsão da LC nº 123/2006 (art. 85-A);
II. Ter participado de capacitações para qualificação da função de Agente de Desenvolvimento Local, oferecidas por parceiros;
III. Ter abertura e articulação institucional com as diversas áreas do Poder Público e o empresariado local, visando garantir a melhoria do ambiente de negócios local;
IV. Possuir plano de trabalho assinado pelo prefeito municipal, sendo este atualizado anualmente para acompanhamento da gestão municipal.
Art. 7º. Para execução das ações de atendimento previstas neste Decreto, o servidor designado à função de Atendente da Sala do Empreendedor deverá obter os seguintes documentos:
I. Portaria expedida pelo Poder Executivo municipal nomeando-o para função de Atendente da Sala do Empreendedor;
II. Ter participado de capacitações para qualificação da função de atendimento na Sala do Empreendedor, oferecidas por parceiros;
III. Possuir plano de trabalho assinado pelo prefeito municipal, sendo este atualizado anualmente para acompanhamento da gestão municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº130/2025 de 13 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a substituição de membros da Câmara do FUNDEB, integrado ao Conselho Municipal de Educação-CME em conformidade com a Lei nº 238/2021 e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Barra do Ouro do Tocantins, NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal nº 238/2021, de 13 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1o Nomear os membros substitutos para compor os segmentos da Câmara do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 12º e o inciso II da Lei 238/2021 de 13 de abril de 2021, a contar da publicação deste Decreto:
I - Representante do Poder Executivo:
Suplente: Ricardo Lustosa da Costa Silva
II – Representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente:
Titular: Olga carvalho de Sousa Alves
Suplente: Eliete Soares Campos
III - Representante dos professores da educação básica pública do Município:
Titular: Fernanda Pereira da Silva Moura
Suplente: Ielda Nazaro dos Santos Rodrigues
IV - Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Rubenita da Silva Barros
V - Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:
Suplente: Shirlei Amorim Teixeira
VI - Representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:
Titular: José Barbosa Neto
Suplente: Ana Paula Martins da Silva
VII - Representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:
Suplente: Beatriz Sousa Barbosa
Titular: Ryan Sousa da Costa
Suplente: Dhemysson Pereira Nonato
IX - Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Cristiane Ribeiro de Almeida
Suplente: Maria Geane Costa Lima
X - Representantes de organizações da Sociedade Civil:
Suplente: Maura Ferreira Barros
XI - Representante das Escolas do Campo:
Suplente: Railda Carvalho Matos Mciel
Art. 2o Os Conselheiros substitutos nomeados no artigo primeiro consideram-se empossados a partir desta data, sendo que suas funções são consideradas de relevante interesse público e, sob nenhuma hipótese, deverão ser remunerados
Art. 3o Ficam designados os conselheiros acima listados para cumprir o mandato previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 238 /2021.
Art. 4o O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário,
Barra do Ouro do Tocantins – TO, 13 de maio de 2025
NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal