PORTARIA Nº 365/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 12 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) 20 HORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeada a Senhor(a) LARA MACIEL MACEDO, portador(a) do CPF N° 013.056.561-05 e RG Nº 061437362017-1 SSP/MA, para exercer o Cargo de PROFESSOR(A) 20 HORAS, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 07 de maio de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 12(doze) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 131/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO A Lei 246/2021 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Barra do Ouro – TO, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO O Artigo 12 e 13 que cria Conselho Municipal de Meio Ambiente, COMDEMA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, para o mandato 2025-2026, conforme segue:
· Representante da Secretaria de Agricultura
Titular: TADEU EUGENIO CAMPAGNARO
Suplente: BRUNNA BRITO SILVA
· Representante da Sociedade Civil
Titular: CARLOS ANDRÉ SALES BORGES
Suplente: CLEUBER CARVALHO
· Representante da Câmara de Vereadores
Titular: OTAVIO MIRANDA
Suplente: MARIA DE JESUS ARRUDA DA SILVA
· Representante de Instituições Religiosas
Titular: RICARDO LUSTOSA DA COSTA SILVA
Suplente: RENATO ARAÚJO DA SILVA
· Representante da Limpeza Urbana
Titular: WANDERSON SILVA ALMEIDA
Suplente: HELIO LOPES DE SOUSA
· Representante da Secretaria de Educação
Titular: MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO
Suplente: MAURA FERREIRA DA SILVA BARROS
· Representante das Assentamentos / Agrovilas
Titular: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Suplente: ALDENIR FRANCELINO DE MOURA
· Representante da Secretaria de Meio Ambiente
Titular: ANA CAROLINE ARRUDA ARAUJO
Suplente: SUENNE BARBOSA SOARES
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 366/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 14 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE PSICÓLOGO(A) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeada a Senhor(a) GRAZIELE MOURÃO SANTOS CARVALHO, portador(a) do CPF N° 066.575.693-35 e RG Nº 038339042009-0 SSP/MA, para exercer o Cargo de PSICÓLOGO(A), com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 14(quatorze) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 367/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do motorista Fernando Ferreira Cavalcante, para uma viagem em Araguaína, no dia 13.05.2025 com o objetivo de levar caminhão para revisão.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. Fernando Ferreira Cavalcante, realizar uma viagem em Araguaína no dia 13.05.2025 com o objetivo de levar caminhão para revisão.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio com alimentação.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 369/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 14 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento o Sr.: TADEU EUGENIO CAMPAGNARO, para realizar uma viagem em Palmas – TO no dia 15.05.2025 com o objetivo de participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução”.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. TADEU EUGENIO CAMPAGNARO, realizar uma viagem em Palmas – TO, no dia 15.05.2025 com o objetivo de participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução”.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária para Palmas no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 370/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 14 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano o Sr.: ANTONIO QUEOPS VASCONCELOS MIRANDA, para realizar uma viagem em Palmas – TO no dia 15.05.2025 com o objetivo de participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução”.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. ANTONIO QUEOPS VASCONCELOS MIRANDA, realizar uma viagem em Palmas – TO, no dia 15.05.2025 com o objetivo de participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução”.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária para Palmas no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 371//2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Prefeita de Barra do Ouro, Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, para uma viagem em Palmas – TO nos dias 15.05.2025 e 16.05.2025 com o objetivo de dia 15.05.2025 participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução” e dia 16.05.2025 participar da solenidade de entrega de um trator na sede da CODEVASF, em Palmas – TO.
RESOLVE:
I – Autorizo a Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, realizar uma viagem em Palmas – TO nos dias 15.05.2025 e 16.05.2025 com o objetivo de dia 15.05.2025 participar da abertura oficial da 25ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS, com o tema: “AgroEvolução” e dia 16.05.2025 participar da solenidade de entrega de um trator na sede da CODEVASF, em Palmas – TO.
II – Fica autorizado a conceder 02 (duas) diárias para Palmas no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 372/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) HERMENEGILDO CASSIMIRO ALENCAR, portador(a) do CPF Nº 866.564.141-68 e RG n° 074402922021-2 SSP/MA, para exercer o Cargo de VIGIA, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 08 de maio de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 373/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUSA, portador(a) do CPF Nº 028.136.521-05 e RG n° 1.776.146 SSP/TO, para exercer o Cargo de MOTORISTA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 06 de maio de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 374/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) MIGUEL PEREIRA DA SILVA, portador(a) do CPF Nº 734.101.441-53 e RG n° 078975752023-4 SSP/MA, para exercer o Cargo de VIGIA, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 07 de maio de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 375/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do motorista Fernando Ferreira Cavalcante, para uma viagem em Araguaína, no dia 16.05.2025 com o objetivo de buscar caminhão que estava na revisão.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. Fernando Ferreira Cavalcante, realizar uma viagem em Araguaína no dia 16.05.2025 com o objetivo de buscar caminhão que estava na revisão.
II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio com alimentação.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 132/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES – CONCID – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO A Lei 337/2025 que cria o conselho das cidades - CONCID do município de Barra do Ouro – TO;
CONSIDERANDO o Art.1º que fica criado, na estrutura da Secretaria de Administração, o Conselho das Cidades do Município de Barra do Ouro, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Tocantins, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal da Cidade – CONCID, para o mandato 2025-2027, conforme segue:
· Representante do Poder Executivo
Titular: Ricardo Lustosa da Costa Silva
Suplente: Gabriel Rocha Miranda de Vasconcelos
· Representante do Poder Legislativo
Titular: Aurélia Cassimiro Alencar Lima
Suplente: Otávio Batista Miranda
· Representante do segmento Movimentos Sociais e Populares
Titular: Angela Gabrielly Noleto de Sousa Santos
Suplente: Raimundo Francisco Gomes
· Representante do segmento Entidades de Trabalhadores
Titular: Maria Elis Pereira de Brito
Suplente: Dheyly Alves Ferreira
· Representante do Segmento Entidades Empresariais
Titular: Elizete Silva Alves
Suplente: Rislainy Brito Barbosa
· Representante do segmento Entidades Profissionais, Academicas e de Pesquisa
Titular: Renato Araújo da Silva
Suplente: Jhonnathas Alves de Sousa
· Representante do segmento Organizações não Governamentais
Titular: Alcides Gomes de Oliveira
Suplente: Antônio Neto Guimaraes
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 133/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“PROMOVE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e Código Tributário Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO que o art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional prevê não constituir majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II do referido artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo;
CONSIDERANDO que a simples atualização da base de cálculo do imposto, realizada segundo os índices oficiais que espelham a inflação acumulada no exercício financeiro em referência, não se confunde com a majoração da própria base de cálculo, estando autorizada independente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a Súmula 160 do STJ: “É defeso ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária oficial”;
CONSIDERANDO que, sem a citada atualização monetária, resultaria redução para a arrecadação do IPTU par ao exercício de 2025, nesta cidade, prejudicando as finanças públicas municipais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada a base de cálculo de todos os imóveis, de acordo com a aplicação do IPCA “Índice de Preço ao Consumidor Amplo”, do IBGE, em 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), para efeito de incidência do IPTU para o exercício de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 376//2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Prefeita de Barra do Ouro, Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, para uma viagem em Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 com o objetivo de participar da “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
RESOLVE:
I – Autorizo a Sr.ª: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, realizar uma viagem em Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 com o objetivo de participar da “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
II – Fica autorizado a conceder 04 (quatro) diárias para Brasília no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 377/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Administração Sr.: Ricardo Lustosa da Costa Silva, para realizar uma viagem em Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 com o objetivo de participar da “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr.: Ricardo Lustosa da Costa Silva, realizar uma viagem em Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 com o objetivo de participar da “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
II – Fica autorizado a conceder 04 (quatro) diárias para Brasília no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 378/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do motorista Leandro de Sousa Coelho, para realizar uma viagem a Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 como motorista responsável pela condução da Prefeita Municipal e Secretário Municipal de Administração para a “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
RESOLVE:
I – Autorizo o Sr. Leandro de Sousa Coelho, realizar uma viagem em Brasília – DF nos dias 19.05.2025, 20.05.2025, 21.05.2025 e 22.05.2025 como motorista responsável pela condução da Prefeita Municipal e Secretário Municipal de Administração para a “XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS” Promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
II – Fica autorizado a conceder 04 (quatro) diárias para Brasília no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para custeio com alimentação e hospedagem.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 379/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1°. – Conceder Licença maternidade a servidora: CAMILLA LAFAETTE SILVA GONÇALVES, CPF Nº 024.745.031-61 e RG Nº 934.759 SSP/TO, nomeada no cargo de PEDAGOGO(A) Matricula nº 3559, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2°. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05(cinco) de maio de 2025, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 380/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 19 de maio de 2025.
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BARRA DO OURO – TO, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO as diretrizes do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades aprovado pela Portaria MCID nº 175 de 28 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a convocação da 6ª Conferência Nacional das Cidades pelo Ministério das Cidades, como espaço de debate entre o poder público e a sociedade civil;
CONSIDERANDO o Art.42 da portaria supramencionada que determina a necessidade de realização de convocatória da Conferência Municipal como etapa preparatória para Conferência Nacional das Cidades.
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Barra do Ouro - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Tocantins - a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, no auditório da Câmara Municipal, em Barra do Ouro – TO, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".
Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual por meio da Portaria SECIHD Nº 45/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Art. 3º A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora.
Art. 4º A Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades será composta obedecendo a proporção mínima dos representantes dos segmentos previstos no Art.14 da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, sendo eles:
I. gestores, administradores públicos e legislativos (federais, estaduais, municipais e distritais);
II. movimentos populares
III. trabalhadores por suas entidades sindicais;
IV. empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
V. entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais;
VI. organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano.
Art. 5º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.
Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
DECRETO Nº. 134/2025.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que a comemoração do dia das mães na cidade de Barra do Ouro faz parte do calendário cultural e comemorativo do município.
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista o objeto do processo licitatório, o qual pugna pela contratação de profissional do setor artístico.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 74 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, lei de licitações e contratos.
RESOLVE:
Art.1º - Tornar inexigível para o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, a contratação do show da cantora Charleis, para apresentação na comemoração do dia das mães na cidade de Barra do Ouro/TO, a realizar-se em 31 de maio de 2025, às 21h (vinte e uma horas) em evento público, através da empresa J P M Lima, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 19.787.940/0001-09, com sede na Avenida Tocantins, s/n, CEP: 77.718-000, Itapiratins, estado Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Barra do Ouro/TO, 19 de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 368/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 14 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO – TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, e tendo em vista o mandamento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu art. 85-A.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Senhor(a): YASMIM KRISTINA GOMES LIMA, portadora do CPF Nº 080.048.291-39 e RG Nº 1.036.935 2ªvia SSP/TO nomeada como ASSESSOR ESPECIAL II com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete para responder como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Barra do Ouro – TO.
Art. 2º - A nomeação do(a) Agente de Desenvolvimento Local visa à efetivação das políticas de desenvolvimento local e territorial, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo como principais atribuições:
I - Articular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento local e territorial do município;
II - Estabelecer parcerias e colaborar com os órgãos municipais, estaduais e federais na implementação de políticas públicas interinstitucionais, buscando recursos e parcerias para o desenvolvimento do município;
III - Auxiliar na identificação e proposição de soluções para as vocações e necessidades da comunidade civil e empresarial local, promovendo o engajamento dos diversos atores locais e parceiros estratégicos;
IV - Fomentar e apoiar a execução de projetos e iniciativas locais ou regionais que atendam aos objetivos previstos na referida Lei Complementar e promovam o desenvolvimento econômico e social do município;
V - Identificar as necessidades de capacitação e promover programas de treinamento para lideranças e empreendedores locais, oferecendo suporte técnico e orientações para o desenvolvimento sustentável do município;
VI - Estimular a participação ativa da comunidade nas políticas de desenvolvimento, assegurando que as ações planejadas atendam às necessidades e anseios da população local;
VII - Atuar em estreita parceria com os diversos órgãos do Poder Público local, coordenando e integrando ações e projetos, a fim de garantir a eficácia e o alinhamento das iniciativas voltadas ao fortalecimento do desenvolvimento sustentável do município.
Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) de maio de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal