DECRETO Nº 147/2025 de 10 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a substituição de membros da Câmara do FUNDEB, integrado ao Conselho Municipal de Educação-CME em conformidade com a Lei nº 238/2021 e dá outras providências. ”
A Prefeita Municipal de Barra do Ouro do Tocantins, NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal nº 238/2021, de 13 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Nomear os membros substitutos para compor os segmentos da Câmara do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 12º e o inciso II da Lei 238/2021 de 13 de abril de 2021, a contar da publicação deste Decreto:
I - Representante do Poder Executivo:
Suplente: Ricardo Lustosa da Costa Silva
II – Representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente:
Titular: Olga Carvalho de Sousa Alves
Suplente: Eliete Soares Campos
III - Representante dos professores da educação básica pública do Município:
Titular: Fernanda Pereira da Sila Moura
Suplente: Ielda Nazaro dos Santos Rodrigues
IV - Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Rubenita da Silva Barros
V - Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:
Suplente: Shirlei Amorin Texeira
VI - Representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:
Titular: José Barbosa Neto
VII - Representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:
Suplente: Beatriz Sousa Barbosa
Titular: Ryan Sousa da Costa
Suplente: Dhemysson Pereira Nonato
VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação- CME:
IX - Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Cristiane Ribeiro de Almeida
Suplente: Maria Geane Costa Lima
X - Representantes de organizações da Sociedade Civil:
Suplente: Alessandra Pereira Campos Rodrigues
XI - Representante das Escolas do Campo:
Suplente: Railda Carvalho Matos Maciel
XII- Representante das Escolas quilombolas:
Art. 2º Os Conselheiros substitutos nomeados no artigo primeiro consideram-se empossados a partir desta data, sendo que suas funções são consideradas de relevante interesse público e, sob nenhuma hipótese, deverão ser remunerados
Art. 3º Ficam designados os conselheiros acima listados para cumprir o mandato previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 238 /2021.
Art. 4º Este Decreto revoga e substitui o Decreto Nº 130/2025 de 13 de maio publicado no Diário Eletrônico do Município de Barra do Ouro – TO no dia 13 de maio de 2025.
Art. 5º O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário,
Barra do Ouro do Tocantins – TO, 10 de junho de 2025
NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 411/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 10 de junho de 2025
“Designa servidores para exercerem suas funções de forma exclusiva na Coordenadoria Municipal de defesa civil - COMPDEC.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do município no período de longa estiagem;
CONSIDERANDO que o município dispõe em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em período de estiagem.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores listados abaixo para exercerem suas respectivas funções de forma exclusiva, atendendo o regimento interno da brigada municipal de Barra do Ouro/TO, conforme as Leis acima;
Titulares:
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N° |
NOME |
CPF |
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01 |
FRANCINETE RIBEIRO DE ALMEIDA |
***.***.091-50 |
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02 |
CIRLENE MIRANDA DA SILVA |
***.***.223-05 |
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03 |
LAURIANA RIBEIRO DE ALMEIDA |
***.***.191-05 |
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04 |
MARONA SOARES MACEDO |
***.***.221-12 |
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05 |
KEZIA PEREIRA ALVEZ |
***.***.611-78 |
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06 |
ANA CAROLINE ARRUDA ARAUJO |
***.***.511-05 |
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07 |
IELDA NAZARO DOS SANTOS RODRIGUES |
***.***.591-05 |
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08 |
ALINE RIBEIRO ROCHA |
***.***.363-30 |
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09 |
ALAILSON CRUZ CAMPOS |
***.***.501-18 |
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10 |
JACSON GUIMARÃES AZEVEDO |
***.***.091-33 |
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11 |
ROGÉRIA CAVALCANTE RAMALHO |
***.***.391-95 |
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 10(dez) de junho de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 027/2023
CONTRATO Nº 027/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.612.818/0001-28, estabelecida na Avenida Anselmo Sousa, s/n, CEP: 77.765-000, Centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins. CONTRATADA: Vólus Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, estabelecida na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, CEP: 75.901-260, Centro, Rio Verde, estado de Goiás. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, reafirmar o valor global repactuado da CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do contrato n° 027/2023. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato nº 027/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente termo terá com importância global o valor de R$ 1.113.995,83 (um milhão cento e treze mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo mantido o valor anteriormente contratado, mantendo assim o princípio da economicidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, nas classificações: Gabinete da Prefeita: Projeto/Atividade: 03.02.04.122.0052.2.004. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000. Ficha: 00022. Secretaria Municipal de Administração: Projeto/Atividade: 03.03.04.122.0052.2.025. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fontes de Recurso: 1.500.0000.00000. Ficha: 00050. Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Projeto/Atividade: 03.13.18.122.0052.2.062. 03.13.18.542.0504.2.114. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fontes de Recurso: 1.500.0000.00000. Ficha: 00137. 00158. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano: Projeto/Atividade: 03.20.15.451.0052.2.157, 03.14.26.782.0710.2.078, 03.14.26.782.1202.2.075. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000. Fichas: 00219, 00236, 00239. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento: Projeto/Atividade: 03.25.20.605.0021.2.158. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000. Ficha: 00252. Secretaria Municipal de Política Para as Mulheres: Projeto/Atividade: 03.26.08.244.1318.2.159. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000. Fichas: 00269. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As alterações firmadas neste TERMO ADITIVO têm fundamentação no inciso II, do artigo 65, § 1º da lei n° 8.666/93, no Parecer Jurídico. LOCAL E DATA: 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, Prefeita Municipal, Contratante e Antônio Rodrigues Faria, Diretor Comercial, Marketing e Vice-Presidente, Contratado.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 009/2023
CONTRATO Nº 009/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.159.734/0001-05, com sede no seguinte endereço: Avenida Anselmo Souza, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins. CONTRATADA: Vólus Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, estabelecida na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, CEP: 75.901-260, Centro, Rio Verde, estado de Goiás. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, reafirmar o valor global repactuado da CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do contrato n° 009/2023. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato nº 009/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente termo terá com importância global o valor de R$ 523.600,00 (quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), sendo mantido o valor anteriormente contratado, mantendo assim o princípio da economicidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, nas classificações: Fundo Municipal de Saúde: Projeto/Atividade: 10.12.10.122.0052.2.050, 10.12.10.301.0210.2.054. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fontes de Recurso: 1.500.1002.00000. Fichas: 00377, 00415. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As alterações firmadas neste TERMO ADITIVO têm fundamentação no inciso II, do artigo 65, § 1º da lei n° 8.666/93, no Parecer Jurídico. LOCAL E DATA: 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Arnaldo Matos da Rocha, Gestor do Fundo, Contratante e Antônio Rodrigues Faria, Diretor Comercial, Marketing e Vice-Presidente, Contratado.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 008/2023
CONTRATO Nº 008/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Barra do Ouro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.098.889/0001-78, com sede na Avenida Anselmo Souza, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins. CONTRATADA: Vólus Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, estabelecida na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, CEP: 75.901-260, Centro, Rio Verde, estado de Goiás. DO OBJETO DO ADITIVO: DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, reafirmar o valor global repactuado da CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do contrato n° 008/2023. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato nº 008/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente termo terá com importância global o valor de R$ 597.350,00 (quinhentos e noventa e sete trezentos e cinquenta reais), sendo mantido o valor anteriormente contratado, mantendo assim o princípio da economicidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, nas classificações: Fundo Municipal de Educação: Projeto/Atividade: 05.27.12.122.0052.2.036 e 05.27.12.361.0403.2.042. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fontes de Recurso: 1.500.1001.00000 e 1.553.0000.00000. 1.571.0000.000000. Fichas: 00292 e 00323. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As alterações firmadas neste TERMO ADITIVO têm fundamentação no inciso II, do artigo 65, § 1º da lei n° 8.666/93, no Parecer Jurídico. LOCAL E DATA: 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria José Coelho Fragoso, Gestora do Fundo, Contratante e Antônio Rodrigues Faria, Diretor Comercial, Marketing e Vice-Presidente, Contratado.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2023
CONTRATO Nº 003/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Ouro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.019.385/0001-18, com sede no seguinte endereço: Avenida Anselmo Souza, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro/TO. CONTRATADA: Vólus Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, estabelecida na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, CEP: 75.901-260, Centro, Rio Verde, estado de Goiás. DO OBJETO DO ADITIVO: DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, reafirmar o valor global repactuado da CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do contrato n° 003/2023. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato nº 003/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente termo terá com importância global o valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), sendo mantido o valor anteriormente contratado, mantendo assim o princípio da economicidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, nas classificações: Fundo Municipal de Assistência Social: Projeto/Atividade: 13.02.08.122.0052.2.015 e 13.02.08.244.0044.2.085, Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000. Fichas: 00474, 00517. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As alterações firmadas neste TERMO ADITIVO têm fundamentação no inciso II, do artigo 65, § 1º da lei n° 8.666/93, no Parecer Jurídico. LOCAL E DATA: 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Lusinete Pereira de Souza Araújo, Gestora do Fundo, Contratante e Antônio Rodrigues Faria, Diretor Comercial, Marketing e Vice-Presidente, Contratado.