RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2025
Barra do Ouro, 04 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A PAS - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DO ANO 2025.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 2º, II e § 1º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012, e pela Lei Municipal e do Regimento interno do Conselho Municipal de Saúde:
CONSIDERANDO a previsão estampada no art. 2º, II e § 1º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, sendo função institucional do Conselho Municipal de Saúde zelar pelo efetivo respeito à Saúde do cidadão;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, da Constituição Federal estabelece o direito à vida como direito fundamental, sendo aquele indissociável do direito à saúde;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal expressa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO ainda o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde de Barra do Ouro é uma instância colegiada, deliberativa, normativa, fiscalizadora e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS no município de Barra do Ouro, por força do seu regimento interno;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde recebeu a cópia da PAS – Programação Anual de Saúde para o ano de 2025;
CONSIDERANDO que a Conselho Municipal de Saúde - CMS analisou a Programação Anual de Saúde de 2025 – PAS e emitiu parecer favorável, sem ressalvas;
CONSIDERANDO que a matéria foi apresentada na Plenária do CMS, Nº 002, do dia 28 de julho de 2025 e foi aprovada unanimemente, sem ressalvas.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a PAS-Programação Anual de Saúde para o ano de 2025, sem ressalvas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eliete Soares Campos Leal
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 001/2025 do Conselho Municipal de Saúde nos termos do parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Nº 8.142 de 28.12.1990.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 020/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.098.889/0001-78, com sede na Avenida Anselmo Sousa, s/nº, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins. CONTRATADA: JMT Consultoria, Projetos e Locação – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.899.523/0001-33, estabelecida na Avenida Antônio Aires Brito, nº 2697, Quadra 10, Lote 06, CEP: 77.500-000, Centro, Porto Nacional, estado do Tocantins. DO OBJETO: Locação de veículo tipo ônibus com capacidade mínima de 40 (quarenta) passageiros sentados, movido a óleo diesel, o veículo deverá ter, no máximo 10 (dez) anos de uso, equipado nos termos da portaria 1153/2002 – DETRAN. Para atender o transporte escolar da rede municipal de ensino, conforme calendário escolar municipal, para atender as rotas no entorno da cidade de Barra do Ouro até as escolas da cidade nos turnos matutino e vespertino, percorrendo aproximadamente 120 (cento e vinte) quilômetros por dia. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), sendo pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação - Dotação: 05.27.12.361.0403.2.042 (manutenção do transporte escolar). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recursos: 1.500.1001.000000 (MDE). Ficha: 00323. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria José Coelho Fragoso, Gestora do Fundo, Contratante e Mateus Ribeiro de Barros, Representante Legal, Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 053/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.612.818/0001-28, com sede na Avenida Anselmo Sousa, s/nº, CEP: 77.76.5-000, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins. CONTRATADA: Corfio Materiais Elétricos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.045.076/0001-07, estabelecida na Avenida Pedro Mariano dos Santos, nº 1199, CEP: 77.710-000, Centro, Pedro Afonso, Estado do Tocantins. DO OBJETO: Prestação de serviços de manutenção elétrica em atendimento as demandas do município de Barra do Ouro/TO. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor total estimado de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), sendo pagos de acordo com a necessidade dos serviços. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de assinatura, podendo, a critério das partes, ser prorrogado conforme a lei 14.133/2021. DA DESPESA: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Dotação: 03.20.25.752.0506.2.074 (manutenção da rede de iluminação pública). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica). Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 (impostos não vinculados). Ficha: 00231. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, Prefeita Municipal, Contratante e Maria Carmem Lima Brito, Representante Legal, Contratado.