Diário Oficial

Edição Nº

736

PORTARIA Nº 672/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 11 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Tecnologia da informação e comunicação o Sr.: Vanderle Craveiro de Oliveira, para realizar uma viagem em Araguaína – TO no dia 11.09.2025 com o objetivo de realizar visita Técnica na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína.          

RESOLVE: 

I – Autorizo o Sr. Vanderle Craveiro de Oliveira, realizar uma viagem em Araguaína – TO, no dia 11.09.2025 com o objetivo de realizar visita Técnica na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína. 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 673/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 11 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Assessor Especial II o Sr.: Rafael Ribeiro de Oliveira Santos, para realizar uma viagem em Araguaína – TO no dia 11.09.2025 com o objetivo de realizar visita Técnica na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína.          

RESOLVE: 

I – Autorizo o Sr. Rafael Ribeiro de Oliveira Santos, realizar uma viagem em Araguaína – TO, no dia 11.09.2025 com o objetivo de realizar visita Técnica na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína. 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 674/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 11 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MECÂNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) LEOVALDO ALVES BORGES, portador do CPF Nº ***.***.501-00 e RG N° 3310757   2ª via SSP/GO, para exercer o Cargo de MECÂNICO, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 01 de setembro de 2025. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) de setembro de 2025.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 675/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 11 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Motorista o Sr.: Humberto Alves Dos Santos, para realizar uma viagem em Araguaína – TO no dia 11.09.2025 com o objetivo de buscar uma caçamba.          

RESOLVE: 

I – Autorizo o Sr. Humberto Alves Dos Santos, realizar uma viagem em Araguaína – TO, no dia 11.09.2025 com o objetivo de buscar uma caçamba. 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Araguaína – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 676/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 15 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Coordenador de Arrecadação, Tributação e Fiscalização Cleiton Charles Brito Espindola, para realizar uma viagem em Palmas – TO no dia 16.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião técnica do Código Tributário.             

RESOLVE:

I – Autorizo o Sr. Cleiton Charles Brito Espindola, realizar uma viagem em Palmas – TO no dia 16.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião técnica do Código Tributário. 

II – Fica autorizado a conceder 1(uma) diária para Palmas no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), para custeio com alimentação e hospedagem. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 677/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Conselheira Tutelar Sr.ª Elziane Cruz Santos, para realizar uma viagem em Goiatins – TO no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins.          

RESOLVE: 

I – Autorizo a Sr.ª Elziane Cruz Santos, realizar uma viagem em Goiatins – TO, no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Goiatins – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação.

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 678/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Conselheira Tutelar Sr.ª Maria Geane Lima Costa, para realizar uma viagem em Goiatins – TO no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins.          

RESOLVE: 

I – Autorizo a Sr.ª Maria Geane Lima Costa, realizar uma viagem em Goiatins – TO, no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Goiatins – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação.

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 679/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Conselheira Tutelar Sr.ª Julyanna Aquino Campos para realizar uma viagem em Goiatins – TO no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins.          

RESOLVE: 

I – Autorizo a Sr.ª Julyanna Aquino Campos, realizar uma viagem em Goiatins – TO, no dia 17.09.2025 com o objetivo de participar de uma reunião na promotoria de Goiatins 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Goiatins – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 680/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Motorista Sr. Martiniano Pereira Barros, para realizar uma viagem em Goiatins – TO no dia 17.09.2025 com o objetivo de realizar uma viagem a serviço do Conselho Tutelar.          

RESOLVE: 

I – Autorizo o Sr. Martiniano Pereira Barros, realizar uma viagem em Goiatins – TO no dia 17.09.2025 com o objetivo de realizar uma viagem a serviço do Conselho Tutelar. 

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) ajuda de custo para Goiatins – TO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 681/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 18 de setembro de 2025.                                

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Motorista Leandro de Sousa Coelho, para realizar uma viagem em Araguaína – TO nos dias 17.09.2025 e 18.09.2025 com o objetivo de resolver demandas administrativas.          

RESOLVE: 

I – Autorizo o Sr. Leandro de Sousa Coelho, realizar uma viagem em Araguaína – TO, nos dias 17.09.2025 e 18.09.2025 com o objetivo de resolver demandas administrativas. 

II – Fica autorizado a conceder 02 (duas) ajudas de custos para Araguaína – TO no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para custeio de despesas com alimentação. 

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) de setembro de 2025.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 186/2025 de 19 de setembro de 2025.

“Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para subsidiar a seleção de Gestores de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barra do Ouro - Tocantins, e adota outras providências. ”

A Prefeita Municipal de Barra do Ouro do Tocantins, NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica deste Município e, 

CONSIDERANDO os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 

CONSIDERANDO a Meta 19  e a estratégia 19.1 da Lei Municipal nº 364/2015, de 15 de maio de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Barra do Ouro - TO, que assegura a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 14 da Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que trata sobre provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. 

DECRETA:

Art. 1° - Ficam instituídos, na conformidade deste Decreto, os critérios técnicos de mérito e desempenho para subsidiar o processo seletivo de Gestores de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barra do Tocantins - TO

Art. 2º O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:

I - etapa I - entrega da documentação comprobatória exigida em edital para avaliação de títulos e currículo;

II - etapa II – entrega e apresentação do plano de gestão escolar;

II - etapa III – entrevista dos candidatos.

Art. 3° - Para concorrer à função de Gestor escolar o (a) candidato(a) deverá comprovar os seguintes requisitos:

I.       ser servidor efetivo ou contrato temporário no quadro do magistério da rede municipal de ensino;

II.         ser habilitado em nível de graduação em Pedagogia ou licenciado na área da educação;

III.       ter exercido 2 (dois) anos, no mínimo, de regência em sala de aula; 

IV.   ter pós-graduação em gestão, inspeção, supervisão ou orientação educacional para a educação básica;

V.  estar em pleno gozo dos direitos políticos; 

VI.   apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão;

VII.     ter recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na última avaliação de desempenho;

VIII.       não ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no período de 2 (dois) anos que antecedem a este processo seletivo;

IX.   não estar condenado ou respondendo a processo criminal; 

X.     não estar condenado ou respondendo a processo administrativo; 

XI.      ter disponibilidade para dedicação em tempo integral (40h semanais) para as Unidades Escolares que funcionam em 2 (dois) turnos; 

XII.        está participando de curso de capacitação em Gestão Escolar disponível na plataforma AVAMEC, ofertado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação – MEC.  

Art. 4° - As demais disposições do processo seletivo serão definidas em edital de seleção específica.

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, constituirá a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do Processo Seletivo.

Art. 6° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, coordenar o Processo Seletivo de Gestor de Unidades Escolares em parceria com a Comissão Municipal do Processo Seletivo e de acordo com os critérios estabelecidos nesse Decreto e no Edital de seleção.

Art. 7° - Revoga-se o Decreto n° 127/2022 de 14 de outubro de 2022.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Ouro - TO, 19 de setembro de 2025

NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE

Prefeita Municipal