PORTARIA Nº 698/2025 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 09 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA LUCELINA SOARES DOURADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Municipais de Barra do Ouro, Lei n° 084/2006 e Lei Complementar 02/2023.
CONSIDERANDO o Princípio da Autoridade da Administração Pública e o requerimento de 30 de setembro de 2025, requerendo direitos e vantagens do servidor, onde a servidora solicita prorrogação de Licença por motivo de doença em pessoa da família, tendo em pleno direito amparado pelo inciso II do art. 116 da Lei 084/2006 e Lei Complementar 02/2023.
RESOLVE:
Art. 1°. – Conceder Prorrogação de Licença por motivo de doença em pessoa da família a Servidora, LUCELINA SOARES DOURADO, CPF: ***.***.171-53 e RG: 1.511.710 SSP/TO, PROFESSORA EFETIVA, matriculas nº 187 e 1573, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 90(noventa) dias a partir de 30 de setembro de 2025.
Art. 2°. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) de outubro de 2025.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO N° 01/2025
CONTRATO N° 022/2025
O Município de Barra do Ouro/TO, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, através da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.612.818/0001-28, com sede na Avenida Anselmo Sousa, s/nº, CEP: 77.765-000, Centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa Prado Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.529.102/0001-18, com sede na Rua 03, nº 23, CEP: 77.365-000, Centro, Palmeirópolis, Estado do Tocantins, doravante denominada CONTRATADA. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto a supressão de 10,57% (dez inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 03/10/2025, com fundamento na letra b, do inciso I, do artigo 124, e caput do art. 125 da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR: Com a supressão, o valor mensal da contratação passa a ser de R$ 12.350,00 (doze mil trezentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 61.750,00 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta reais). DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. DATA: 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, Prefeita Municipal, Contratante e Myller Lima do Prado, Representante Legal, Contratado.