Diário Oficial

Edição Nº

767

PORTARIA Nº 30/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 19 de janeiro de 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Administração à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSEDERANDO a participação do Curso RH na Gestão Pública com destaque para temas de alta relevância e impacto direto na rotina administrativa municipal, especialmente: • Imposto de Renda; • Previdência; • Novas rotinas administrativas; • Outras ações administrativas correlatas aos atos de pessoal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao Secretário Municipal de Administração RICARDO LUSTOSA DA COSTA SILVA, para custear despesas com alimentação e estadia, em virtude de deslocamento à cidade de Palmas – TO, no dia 20/01/2026.

Art. 2º O deslocamento tem como finalidade participação do Curso RH na Gestão Pública com destaque para temas de alta relevância e impacto direto na rotina administrativa municipal, especialmente: • Imposto de Renda; • Previdência; • Novas rotinas administrativas; • Outras ações administrativas correlatas aos atos de pessoal.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) de janeiro de 2026.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2026 BARRA DO OURO 19 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BARRA DO OURO – TO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei Orgânica e;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, De acordo com a Lei Municipal nº 113/2010, o CMAS é constituído por 06 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes. Ficando composto da seguinte forma:

PODER PÚBLICO

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Nailah dos Santos do Nascimento (titular);

Margarene Ribeiro dos Santos (suplente);

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Maria da Cruz Ferreira dos Santos (titular);

Alessandra Pereira Campos (suplente);

III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Jaira Pereira Costa (titular);

Edgar Vieira da Silva (suplente);

NÃO GOVERNAMENTAIS

I – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SUAS

Valéria Alves de Sousa Vieira (titular);

Mariene do Nascimento Lopes (suplente);

II – REPRESENTANTES FDOS USUÁRIOS SUAS do BPC

Maria Helena Fernandes da Silva (titular);

Maria Aparecida Alves Castro (suplente);

III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO PBF

Elmice Miranda Alves (titular);

Francinete Ribeiro de Almeida (suplente);

Art. 2º. Ficam nomeados para exercer a função de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, respectivamente, a Sra. Maria da Cruz Ferreira dos Santos presidente e a Sra. Maria Helena Fernandes da Silva Vice-Presidente.

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 4º. Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, considerando-se a atividade como função de serviço público relevante.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência,

publique-se,

cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) de janeiro de 2026.

NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE

Prefeita Municipal

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – Barra do Ouro, 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência social de barra do ouro TO”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Barra do Ouro – Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que institui o CMAS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o princípio da paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da composição do CMAS em razão de término de mandato, vacância de cargos e adequação à legislação vigente;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Reformulação da composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Barra do Ouro – TO, mantendo a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 003/2026  - Barra do Ouro – TO,19 de janeiro de 2026.

“DISPÕEE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL PMAS PARA O EXERCICÍO DE 2026 A 2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Barra do Ouro – Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal que institui o CMAS, e pelas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e

CONSIDERANDO A necessidade de planejamento, organização e execução da Política Municipal de Assistência Social o disposto na Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO A importância do Plano Municipal de Assistência Social como instrumento norteador da gestão da política socioassistencial no âmbito municipal;

CONSIDERANDO A deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 19 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Barra do Ouro – TO, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Plano aprovado deverá orientar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como com o Plano Plurianual – PPA do Município.

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social a execução, o monitoramento e a avaliação do PMAS, assegurado o acompanhamento e o controle social pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Ouro – TO, 19 de janeiro de 2026

MARIA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS

Presidente CMAS

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – Barra do Ouro, 09 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre a REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2025/2026, dos recursos do SUAS”

A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de análise do projeto de reprogramação dos saldos, dos recursos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, referente ao exercício de 2025 para o exercício de 2026, no cumprimento da atribuição deste Conselho frente ao controle social no Município;

CONSIDERANDO que, mediante avaliação deste Conselho, todas as ações socioassistenciais, no exercício de 2025, foram desenvolvidas de forma regular e contínua, de acordo com as normas reguladoras dos pisos de proteção social específicos;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2025, houve melhorias na qualidade e na quantidade dos serviços ofertados à população usuária dos programas, projetos e serviços socioassistenciais no Município;

CONSIDERANDO que os recursos do cofinanciamento, no exercício de 2025, foram aplicados de forma efetiva, de acordo com suas finalidades, no cumprimento das atividades socioassistenciais propostas no Município, através do Plano de Ação da Assistência Social para o exercício;

CONSIDERANDO que o Município, no exercício de 2025, investiu grande montante de recursos da receita própria na política de assistência social local, cumprindo sua obrigação de cofinanciar o SUAS, sendo que os devidos recursos foram aplicados no pagamento de servidores, aquisição de material permanente, material de consumo e serviços, sempre objetivando o aumento da quantidade e qualidade;

CONSIDERANDO que os documentos e relatórios apresentados para a apreciação deste Conselho expõem fácil linguagem e compreensão, possibilitando o entendimento dos conselheiros para a devida tomada de decisão;

CONSIDERANDO a deliberação plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Barra do Ouro, em reunião realizada ao dia 09 de janeiro de 2026;

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR, na íntegra, o projeto de REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, do exercício de 2025 para o exercício de 2026, do Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA NDA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS

Presidente CMAS

PORTARIA Nº 28/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 16 de janeiro de 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Chefe do Poder Executivo Municipal à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO que o servidor exerceu atividade de apoio ao transporte oficial da Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Pagar 01 (uma) diária ao servidor LUCAS MIRANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 3955, para custear despesas com alimentação e estadia, em virtude de deslocamento à cidade de Palmas – TO, no dia 08/01/2026.

Art. 2º O deslocamento teve como finalidade conduzir a Prefeita Municipal para participação em reunião, compromisso oficial.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) de janeiro de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração