Diário Oficial

Edição Nº

768

PORTARIA Nº 32/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 20 de janeiro de 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretária Municipal de Finanças à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias a Secretária HARIELLE BATISTA MIRANDA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Finanças, para custear despesas com alimentação e estadia, em virtude de deslocamento à cidade de Palmas – TO, no dia 21 e 22/01/2026.

Art. 2º O deslocamento tem como finalidade a participação em curso e reunião administrativa no COSEMS e Ministério da Saúde, sendo:

I – 21/01/2026: Curso Retenções de IR e INSS da Pessoa Jurídica nos Municípios, com destaque para temas de alta relevância e impacto direto na gestão pública municipal, especialmente:
• Retenções na fonte de INSS e Imposto de Renda incidentes sobre pessoas jurídicas;
• Sanções decorrentes de renúncia indevida de receita;

• Ampliação do controle fiscal e intensificação da malha fiscal pela Receita Federal do Brasil;
• Obrigatoriedade do novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para pessoas físicas;
• Riscos jurídicos, falhas procedimentais e impactos nos processos administrativos.

II – 22/01/2026: Demandas administrativas financeiras no COSEMS e Ministério da Saúde.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);
II – Quantidade de diárias: 02 (duas);
III – Valor total: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais),

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) de janeiro de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Barra do Ouro – TO, 19 de janeiro de 2026

“DISPÕEE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE ASS: SOCIAL – PPA PARA O EXERCICÍO DE 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e Regimentais e

CONSIDERANDO;

Que a Assistência Social é política pública de seguridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado;

A necessidade de planejamento contínuo das ações, serviços, programas e projetos da Política de Assistência Social;

As diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do SUAS;

A importância do Plano Plurianual como instrumento de planejamento e gestão da Política de Assistência Social;

A apresentação, análise e discussão do Plano Plurianual da Assistência Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

A deliberação do CMAS em reunião extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Ouro – TO, 19 de janeiro de 2026

MARIA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS

Presidente CMAS

DECRETO Nº. 18/2025, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;

CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;

CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no Decreto Municipal nº 102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Substituir a comissão de contratação, para atuar nos processos de licitação, Dispensas, Inexigibilidades e procedimentos auxiliares contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:

Art. 2º - Revoga-se o decreto nº 23/2025 que designava agente de contratação e equipe de apoio.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.

NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE

Prefeita Municipal