DECRETO Nº 75/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 27 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR POR TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 084 de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Barra do Ouro, em seu artigo 43, inciso I, prevê a exoneração a pedido do servidor;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 084 de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Barra do Ouro, em seu artigo 42, inciso I, a vacância do cargo em caso de exoneração;
CONSIDERANDO que o Servidor público municipal NESTOR MOREIRA PINHEIRO, inscrito no CPF: ***.***.303-10 e matrícula n° 134 lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo de VIGIA, requereu por meio do requerimento protocolado em 26 de janeiro de 2026, sua exoneração do cargo efetivo deste Município.
RESOLVE:
Art. lº. – EXONERAR, a pedido, do quadro permanente de pessoal, o Servidor NESTOR MOREIRA PINHEIRO, inscrito no CPF: ***.***.303-10 e matrícula n° 807, lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo de VIGIA, agradecendo-lhe e parabenizando-lhe pelos anos em que exerceu suas funções com zelo, esmero, pontualidade.
Art. 2º. – A exoneração se dá com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. – Fica pelo presente Decreto declarado vago a partir do dia 01/02/2026, o cargo efetivo de professora ocupado pela servidora NESTOR MOREIRA PINHEIRO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 156/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 27 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeado o Senhor(a) NESTOR MOREIRA PINHEIRO, portador(a) do CPF Nº ***.***.303-10 e RG Nº 0368930520094 SSP/MA, para exercer o Cargo de VIGIA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2026.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 157/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 27 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE VIGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. lº. – Fica nomeada a Senhora LUCINÁRIA DE SOUZA BRITO, portadora do CPF Nº ***.***.681-00 e RG n° 1.062.246 2ºvia SSP/TO, para exercer o Cargo de MONITORA ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2026.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2026
Barra do Ouro, 27 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR – RQDA – 3º QUADREIMESTRE 2025.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento interno do Conselho Municipal de Saúde:
CONSIDERANDO a previsão estampada no art. 2º, Il e § 1º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, sendo função institucional do Conselho Municipal de Saúde zelar pelo efetivo respeito à Saúde do cidadão;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, da Constituição Federal estabelece o direito à vida como direito fundamental, sendo aquele indissociável do direito à saúde;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal expressa que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO ainda o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde de Barra do Ouro é uma instância colegiada, deliberativa, normativa, fiscalizadora permanente do Sistema Único de Saúde -SUS no município de Barra do Ouro, por força do art. 2º do seu regimento interno;
CONSIDERANDO que o RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior em questão é referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 7.508 de 2011 e a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012, que inserem a participação da comunidade na gestão, planejamento de agenda da gestão;
CONSIDERANDO que este é um processo ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos conselhos de Saúde, compatibilizando-se às necessidades das políticas de Saúde com a disponibilidade de recursos financeiros e o estabelecimento de metas atinentes a esta matéria;
CONSIDERANDO que há necessidade da Comissão de Avaliação do Conselho Municipal de Saúde de Barra do Ouro em avaliar, recomendar e aprovar quando está de acordo com as leis supracitadas, os relatórios detalhados dos quadrimestres anteriores do ano de 2025 (RDQA).
CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação Conselho Municipal de Saúde - CMS se reuniu e analisou a matéria, se manifestando de maneira favorável à aprovação do terceiro quadrimestre do ano de 2025;
CONSIDERANDO que a presente matéria foi deliberada na plenária ordinária de nº 01, realizada em 27 de fevereiro de 2026 e obteve a aprovação do pleno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o relatório detalhado do RDQA, referente ao terceiro quadrimestre de 2025, sem ressalvas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Elizeu Silva Alves
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 001/2026 do Conselho Municipal de Saúde nos termos do parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Nº 8.142 de 28.12.1990.