EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 559/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
A Comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro/TO, em cumprimento à ratificação procedida pela Senhora Prefeita NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:
Objeto: Contratação do show da banda Som de Santidade, para apresentação nas festividades do 30º (trigésimo) aniversário da cidade de Barra do Ouro/TO, a realizar-se em 24 de abril de 2026 (sexta-feira), a partir das 20h (vinte horas), em praça pública, com duração mínima aproximada de 01h20min (uma hora e vinte minutos).
Contratada: JMJ Espaço Católico Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 58.105.653/0001-16, com sede à Rua Araguaia, nº 935, Sala C, CEP: 68.503-670, Bairro Novo Horizonte, Marabá, estado do Pará.
Dotação orçamentaria - Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração. Dotação: 03.03.04.122.0052.2.006 (festividade cívicas e comemorativas). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica). Fonte de Recursos: 1.701.3210.00000 (Emenda Parl. Individual Outros Conv. Est). Ficha: 000036.
Fundamento Legal: Art. 74, Inciso II da lei federal nº 14.133/21.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e ratificada pela Senhora Prefeita Municipal NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE.
Barra do Ouro/TO, aos 25 de março de 2026.
EUDILENE SOUSA BRITO
Agente de Contratação
DECRETO Nº. 114/2026.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que a festividade de aniversário da cidade de Barra do Ouro faz parte do calendário cultural e comemorativo do município.
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista o objeto do processo licitatório, o qual pugna pela contratação de profissional do setor artístico.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 74 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, lei de licitações e contratos.
RESOLVE:
Art.1º - Tornar inexigível para o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, a Contratação do show da banda Som de Santidade, para apresentação nas festividades do 30º (trigésimo) aniversário da cidade de Barra do Ouro/TO, a realizar-se em 24 de abril de 2026 (sexta-feira), a partir das 20h (vinte horas), em praça pública, com duração mínima aproximada de 01h20min (uma hora e vinte minutos), através da empresa JMJ Espaço Católico Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 58.105.653/0001-16, com sede à Rua Araguaia, nº 935, Sala C, CEP: 68.503-670, Bairro Novo Horizonte, Marabá, estado do Pará.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Barra do Ouro/TO, 25 de março de 2026.
Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante
Prefeita Municipal