Diário Oficial

Edição Nº

831

PORTARIA Nº 350/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 25 de maio de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO A SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de demanda de interesse da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o deslocamento ocorrerá para o município de Araguaína/TO, a serviço do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe a legislação municipal que trata da concessão de diárias e/ou ajuda de custo aos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) ajuda de custo a RICARDO LUSTOSA DA COSTA SILVA, no exercício de suas funções de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, matricula nº 4193 destinada a auxiliar no custeio de despesas decorrentes de deslocamento a serviço.

Art. 2º O deslocamento ocorrerá para o município de Araguaína/TO, no dia 25 de maio de 2026, com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º O valor da ajuda de custo será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da ajuda de custo: R$ 80,00 (oitenta reais);

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) de maio de 2026. 

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 140/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 26 de maio de 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 206, de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Barra do Ouro/TO;

CONSIDERANDO que o art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018 institui a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica do Município de Barra do Ouro/TO, com a finalidade de acompanhar a implementação e a operacionalização do PCCR;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018 define a composição da referida Comissão, contemplando representantes da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Finanças, dos professores, do Conselho do FUNDEB, do setor de Recursos Humanos e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação;

CONSIDERANDO que o § 6º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018 determina que, para cada membro titular, seja indicado um membro suplente;

CONSIDERANDO que o § 7º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018 prevê que os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para um pleito de 02 (dois) anos, permitida uma recondução de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros, por igual processo;

CONSIDERANDO que o § 8º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018 estabelece as competências da Comissão Permanente de Gestão do PCCR;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para compor a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Barra do Ouro/TO — PCCR, nos termos do art. 79 da Lei Municipal nº 206, de 11 de outubro de 2018.

Art. 2º A Comissão Permanente de Gestão do PCCR será composta pelos seguintes representantes:

 Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Gestão do PCCR, nos termos do § 8º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018:

I — Acompanhar e fiscalizar a implantação e a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Barra do Ouro;

II — Acompanhar e supervisionar, junto ao setor de Recursos Humanos, a avaliação permanente de desempenho;

III — Elaborar normas complementares de implementação da Lei Municipal nº 206/2018;

IV — Emitir parecer quanto às diretrizes da avaliação com fins de progressão, às demais avaliações e às demais matérias mencionadas na Lei Municipal nº 206/2018.

Art. 4º O mandato dos membros nomeados por este Decreto será de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação, permitida a recondução nos termos do § 7º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018.

Art. 5º A participação na Comissão Permanente de Gestão do PCCR será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, conforme disposto no § 9º do art. 79 da Lei Municipal nº 206/2018.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos órgãos da Administração Pública Municipal necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, ao setor de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Finanças, observadas as competências legais de cada órgão.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da Comissão, inclusive quanto à organização de reuniões, registros de atas, encaminhamento de documentos e acompanhamento dos trabalhos relacionados ao PCCR.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) de maio de 2026.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 351/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 26 de março de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar demanda deslocamentos, atendimentos externos, participação em atividades institucionais e outras despesas inerentes ao cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIDA, no exercício de suas funções de Conselheira Tutelar, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, para participação no III Seminário de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Tocantins nos dias 27/05 e 28/05/2026.

Art. 2º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 2 (duas);

III – Valor total: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se, 

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) de maio de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 352/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 27 de março de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar demanda deslocamentos, atendimentos externos, participação em atividades institucionais e outras despesas inerentes ao cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a ELZIANE CRUZ SANTOS, no exercício de suas funções de Conselheira Tutelar, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, para participação no Seminário Estadual de Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação, nos dias 28/05 e 29/05/2026.

Art. 2º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 2 (duas);

III – Valor total: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se, 

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sere) de maio de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva 

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 353/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 27 de maio de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Meio Ambiente à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO o convite do CESTE para recebimento de premiação alcançado por meio do Programa Amigo do Lago 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao Secretário CARLOS JESUS ​​PEREIRA JACOMES DE SOUZA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, para custeio de despesas com alimentação e locomoção, em razão de viagem às cidades de Estreito – MA e Balsas – MA, para demandas no dia 27/05/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – Estreito – MA – Receber Premiação pelos resultados alcançados por meio do “Programa Amigo do Lago 2025”. 

II – Balsas – MA – Resolver demandas administrativas da Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 01 (uma);

III – Valor total: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) de maio de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva 

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA Nº 17/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO DO TOCANTINS, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão de Contratação, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro do Tocantins, na Avenida Anselmo Sousa, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro/TO.

SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOIAS NÁUTICAS, CORDA NAVAL E FLUTUADOR TUBULAR ALONGADO PARA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE BANHO NA PRAIA DO OURO, TEMPORADA 2026, NA CIDADE DE BARRA DO OURO.

Fundamentação Legal: Art.75 §3º c/c Art. 23 da Lei 14.133/2021.

As propostas comerciais com a documentação de habilitação serão recebidas até às 13h (treze horas) do dia 03/06/2026 (três de junho de dois mil e vinte e seis) no endereço eletrônico: e-mail: licitacao@barradoouro.to.gov.br, ou entregar envelopes lacrados na sala de licitações na sede da prefeitura municipal.

Maiores informações, pelo site eletrônico: www.barradoouro.to.gov.br, e-mail: licitacao@barradoouro.to.gov.br ou pelo telefone: (63) 99245-8848.

Barra do Ouro/TO, 28 de maio de 2026.

Eudilene Sousa Brito

Agente de Contratação