Diário Oficial

Edição Nº

840

PORTARIA Nº 395/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 22 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Servidora Municipal à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação no curso “Noções Básicas para uso do SICAP-LCO (Licitações, Contratos e Obras; 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a Servidora ALINE RIBEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Coordenadora de Compras, matricula nº 4418, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 22/06/2026 e retorno no dia 24/06/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – Participação no curso “Noções Básicas para Uso do SICAP-LCO (licitações, Contratos e Obras) ”, a ser ministrado pelos servidores Dener Alves de Souza, Danielle Soares Magalhães Ohofugi e Aécio Cardoso Queiroz, na modalidade presencial.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 2 (duas);

III – Valor total: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte dois) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 396/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 22 de junho de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Servidora Municipal à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação no curso “Noções Básicas para uso do SICAP-LCO (Licitações, Contratos e Obras; 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a Servidora PÂMELA DE BRITO ROCHA, ocupante do cargo de Ouvidor(a) Geral, matricula nº 4300, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 22/06/2026 e retorno no dia 24/06/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – Participação no curso “Noções Básicas para Uso do SICAP-LCO (licitações, Contratos e Obras) ”, a ser ministrado pelos servidores Dener Alves de Souza, Danielle Soares Magalhães Ohofugi e Aécio Cardoso Queiroz, na modalidade presencial. 

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 2 (duas);

III – Valor total: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte dois) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 397/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 22 de junho de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA CARGOS CONTRATADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. lº. – EXONERAR; os servidores cujos nomes constam no ANEXO ÚNICO desta portaria.

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2026, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte dois) de junho de 2026.                                

Anexo

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 398/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 22 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. lº. – Conceder Licença maternidade a servidora: BRENDA MARIA RIBEIRO GOMES, portadora do CPF Nº ***.***.341-30 e RG Nº 8190234 SSP/GO, nomeada no cargo de ASSISTENTE SOCIAL Matricula nº 3690, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo a 15 de junho de 2026. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte dois) de junho de 2026.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 399/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 22 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA À PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – TO. ” 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Chefe do Poder Executivo Municipal à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO o cumprimento de agenda junto ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS.

RESOLVE:

Art. 1º Pagar 01 (uma) diária à Prefeita Municipal, Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, no dia 22/06/2026 para cumprir agenda institucional.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – 22.06.2026 – Junto ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, para tratar de assuntos pertinentes à Regularização Fundiária do município de Barra do Ouro – TO.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – Quantidade de diárias: 01 (uma);
III – Valor total: R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte dois) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 400/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 23 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Administração à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação em reunião técnica para demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria; 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao Secretário RICARDO LUSTOSA DA COSTA SILVA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 23/06/2026 para demanda no dia 24/06/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – 24.06.2026 – Participação em reunião técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria, visando tratar de demandas administrativas junto a instituição. 

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 01 (uma);

III – Valor total: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) de junho de 2026.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 401/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 23 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Secretária Municipal de Finanças à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação em reunião técnica para demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria; 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária a Secretária HARIELLE BATISTA MIRANDA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Finanças, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 23/06/2026 para demanda no dia 24/06/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – 24.06.2026 – Participação em reunião técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria, visando tratar de demandas administrativas junto a instituição. 

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 01 (uma);

III – Valor total: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 402/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 23 de junho de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Secretária Municipal de Controle Interno à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação em reunião técnica para demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária a Secretária MIRIVANIA FERREIRA DE CIRQUEIRA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Controle Interno, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 23/06/2026 para demanda no dia 24/06/2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – 24.06.2026 – Participação em reunião técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria, visando tratar de demandas administrativas junto a instituição. 

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

II – Quantidade de diárias: 01 (uma);

III – Valor total: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 151/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 23 de junho de 2026.                                                            

“Dispõe sobre a composição de membros da Câmara do FUNDEB, integrado ao Conselho Municipal de Educação-CME em conformidade com a Lei nº 238/2021 e dá outras providências. ”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros para compor os segmentos da Câmara do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 12º e o inciso II da Lei 238/2021 de 13 de abril de 2021, a contar da publicação deste Decreto: 

I -  Representante do Poder Executivo:

Titular: Daniela Alves Pinheiro

Suplente: Ricardo Lustosa da Costa Silva 

II – Representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente:

Titular: Olga Carvalho de Sousa Alves

Suplente: Camilla Lafaete Silva Gonçalves

III - Representante dos professores da educação básica pública do Município:

Titular: Ana Paula Martins da Silva

Suplente: José Barbosa de Sousa Neto 

IV - Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Rubenita da Silva Barros

Suplente: Silma Gomes Rocha

V - Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Remilda Madeira lima Moura

Suplente: Shirlei  Amorin  Texeira

VI - Representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:

Titular: Cleudimar da Mota Pereira

Suplente: Joana do Vale Sousa Coelho

Titular: Pedro Barbosa Costa

Suplente: Thayza Samorane Freitas Costa 

VII - Representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:

Titular: Ybsom Rodrigues dos Santos

Suplente: Ingredi Sousa dos Santos Leite

Titular: Maria Eduarda Resplandes Luz

Suplente: Maria Aparecida Dias da Silva

VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação- CME:

Titular: Delmolandia Silva de Aquino

Suplente: Renato Araújo da Silva 

IX - Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Lucélia Pereira Feitosa

Suplente: Paulo Pereira Rocha

X - Representantes de organizações da Sociedade Civil:

Titular: Maura Ferreira da Silva Barros

Suplente: Andressa Almeida Sousa

Titular: Yasmim Macedo Guimarães

Suplente: Gleive Fragoso Silva 

XI - Representante das Escolas do Campo:

Titular: Elcileides Rocha Rolins Queiroz

Suplente: Railda Carvalho Matos Mciel   

Art. 2º - Os Conselheiros nomeados no artigo primeiro consideram-se empossados a partir desta data, sendo que suas funções são consideradas de relevante interesse público e, sob nenhuma hipótese, deverão ser remunerados

Art. 3º - Ficam designados os conselheiros acima listados para cumprir o mandato previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 238 /2021.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2026.

Art. 5º - Este Decreto revoga o Decreto nº 139/2026, de 22 maio de 2026, publicado no diário oficial do Município de Barra do Ouro – TO em 22 de maio de 2026.

Publique-se, 

Registre-se, 

Intime-se e 

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte três) de junho de 2026.

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 152/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026. 

Institui a "Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem" - RIGA, a ser implantada na rede pública municipal de ensino de Barra do Ouro -TO, com vistas a garantir condições favoráveis ao aprendizado e desenvolvimento dos estudantes nas instituições escolares da rede ou sistema municipal de ensino, bem como a articulação entre a educação e os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando necessário, para garantir cuidados, proteção, serviços básicos fundamentais e bem-estar, com vistas a efetivas condições de aprendizagem dos estudantes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO -TO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 227 assegura que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral e prioritária;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), determina ser a educação dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, regulamenta a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.603, de 2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.679, de 18 de setembro de 2023, assegura como um dos fundamentos da formação dos profissionais de educação a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente destes profissionais, para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, determina que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxos de encaminhamentos e de atendimentos, considerando a escola como potencial porta de entrada de muitas denúncias de casos de violências, devendo os atendimentos ser realizados de maneira articulada, sem a superposição de tarefas, com a necessária prioridade na cooperação entre os entes, exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações, a definição do papel de cada instância/serviço e os protocolos de encaminhamentos de cada caso;

CONSIDERANDO a atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins junto ao município de Barra do Ouro -TO, através do Projeto MP PROTEGE, com a finalidade de assegurar a intersetorialidade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o município de Barra do Ouro – TO, aderiu à Rede Colaboração TOCANTINS - Projeto DireiTO - RIGA, cuja finalidade é formar, acompanhar e monitorar a implementação de fluxos intersetoriais que visam fortalecer a rede de proteção e de garantia de direitos dos alunos por meio da atuação da equipe pedagógica e multiprofissional das escolas (assistentes sociais, orientadores educacionais e psicólogos) como possibilidade de ação de trabalho conjunto entre educação, saúde e assistência social;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a "Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem" - RIGA, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barra do Ouro - TO, com o objetivo de promover a articulação contínua e colaborativa entre a Secretaria Municipal de Educação e as demais instituições responsáveis pelas políticas intersetoriais de proteção social e garantia dos direitos de crianças, adolescentes e estudantes.

Art. 2º A Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem (RIGA) tem como finalidade:

I - Estabelecer fluxos de comunicação e procedimentos intersetoriais para a identificação, notificação, avaliação e encaminhamento adequado de situações de desproteção social e violações de direitos vivenciadas por crianças, adolescentes e estudantes;

II - Promover ações conjuntas e integradas entre os diversos setores envolvidos, visando à prevenção, proteção e reparação de danos decorrentes de vulnerabilidades sociais e violações de direitos;

III - Otimizar a utilização dos recursos e serviços existentes no município, evitando a sobreposição de ações e garantindo a integralidade do atendimento;

IV - Fortalecer a capacidade técnica e o diálogo entre os profissionais das diferentes áreas, por meio de ações de formação, sensibilização e acompanhamento;

V - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pela Rede Interinstitucional, com o objetivo de aprimorar continuamente os processos e resultados alcançados.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação constituir grupo de trabalho responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem (RIGA), no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º A composição, as atribuições específicas, a estrutura operacional e o funcionamento da Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem (RIGA) serão definidas em ato normativo complementar a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, observando as diretrizes estabelecidas neste Decreto e em consonância com as políticas de proteção social e garantia de direitos do município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Ouro - TO, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2026.

NÉLIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 403/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 24 de junho de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA CARGOS CONTRATADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. lº. – EXONERAR; os servidores cujos nomes constam no ANEXO ÚNICO desta portaria.

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2026, revogada as disposições em contrário. 

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se e     

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) de junho de 2026.                        

Anexo

Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 404/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 25 de junho de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA À PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – TO. ”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Chefe do Poder Executivo Municipal à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO a participação em reunião técnica para demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria.

RESOLVE:

Art. 1º Pagar 01 (uma) diária à Prefeita Municipal, Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, no dia 24/06/2026 para cumprir agenda institucional.

Art. 2º A viagem tem como finalidade:

I – 24.06.2026 – Participação em reunião técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) 6ª Relatoria, visando tratar de demandas administrativas junto a instituição.

Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da diária: R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – Quantidade de diárias: 01 (uma);
III – Valor total: R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 24 de junho de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) de junho de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração