PORTARIA Nº 045/2024

PORTARIA Nº 045/2024

“Dispõe sobre a Concessão de Progressão Vertical aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Ouro/TO, em conformidade com Lei Municipal nº 206/2018, e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO, Secretária Municipal da Educação de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando os termos dos Artigos 26 a 28 da Lei Municipal nº 206/2018 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do município de Barra do Ouro.

CONSIDERANDO ainda os trabalhos desenvolvidos pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal da Educação e Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica do Município de Barra do Ouro/TO,

PUBLICA:

Art. 1° Estão aptos ao processo de PROGRESSÃO VERTICAL, os profissionais do magistério público municipal, conforme disposto abaixo, em cumprimento ao Art. 27, §1º e Art. 28 da Lei Municipal nº 206/2018:

II – Relação nº 02: Progressão do Nível 2 para Nível 3:

Art. 2º Os processos de progressão são individuais e devem cumprir rigorosamente os requisitos previstos nos Art. 27, §1º e Art. 28 da Lei Municipal nº 206/2018.

Art. 3º Após análise e possibilidade de deferimento, a progressão será homologada, com a concessão do incremento financeiro, a partir de 01/08/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Ouro/TO, 23 de agosto de 2024. 

MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO

Secretária Municipal da Educação

Barra do Ouro/TO