PORTARIA Nº 112/2024

PORTARIA Nº 112/2024 - Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 24 de setembro de 2024

“Dispõe sobre a Concessão de Progressão Vertical aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Ouro/TO, em conformidade com Lei Municipal nº 206/2018, e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO, Secretária Municipal da Educação de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando os termos dos Artigos 26 a 28 da Lei Municipal nº 206/2018 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do município de Barra do Ouro.

CONSIDERANDO ainda os trabalhos desenvolvidos pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal da Educação e Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica do Município de Barra do Ouro/TO,

PUBLICA:

Art. 1° Estão aptos ao processo de PROGRESSÃO VERTICAL, os profissionais do magistério público municipal, conforme disposto abaixo, em cumprimento ao Art. 27, §1º e Art. 28 da Lei Municipal nº 206/2018:

II – Relação nº 02: Progressão do Nível 2 para Nível 3:

Art. 2º Os processos de progressão são individuais e devem cumprir rigorosamente os requisitos previstos nos Art. 27, §1º e Art. 28 da Lei Municipal nº 206/2018.

Art. 3º Após análise e possibilidade de deferimento, a progressão será homologada, com a concessão do incremento financeiro, a partir de 01/09/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte quatro) de setembro de 2024.

MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO

Secretária Municipal da Educação

Barra do Ouro/TO