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Decreto Nº 138 Publicado

Decreto 138/2025 - Regulamenta Lei Federal 14.129 - Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

22/05/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Decreto 138/2025 - Regulamenta Lei Federal 14.129 - Governo Digital

Documentos Anexos

decreto-138-2025-dispo-e-sobre-o-governo-digital-marked.pdf

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