Acessibilidade
Decreto Nº 137 Publicado

DECRETO 137/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - LAI Lei de Acesso a Informação

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

22/05/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Barra do Ouro – TO

Documentos Anexos

decreto-137-2025-dispo-e-sobre-o-acesso-a-s-informac-o-es-e-a-aplicac-a-o-da-lei-federal-n-12-527-2011-marked.pdf

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