Resolução CME nº 02, 30 de junho de 2025.
Aprova a Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Barra do Ouro Tocantins – TO, nos Termos da Lei Federal Nº 14.640/2023, das Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023, e do Decreto Municipal Nº 153/2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Barra do Ouro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando:
A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
A Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que regulamenta a operacionalização do programa;
A Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que atualiza os critérios e orientações para execução do programa;
O Decreto Municipal nº153/2025, de 30 de junho de 2025, que regulamenta a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Barra do Ouro;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, com base no Parecer CME nº 002 de 30 de junho de 2025, a Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral – ETI do Município de Barra do Ouro, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação federal, normativa ministerial e regulamentação municipal vigentes.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Educação, juntamente a comissão do ETI deverá acompanhar e avaliar continuamente a execução do programa, garantindo a qualidade da oferta, o cumprimento do currículo integrado e o atendimento às diretrizes pedagógicas e estruturais, observando especialmente as recomendações estabelecidas no parecer nº 002/2025, aprovado por este Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Barra do Ouro – CME, em 30 de junho – TO, aos 30 dias do mês de junho de 2025.
Edson Rodrigues Pereira
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Matrícula nº 008
Maria José Coelho Fragoso
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº003
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.