APROVA o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino proposto pela Secretaria Municipal de Educação, SEMED, Barra do Ouro do Tocantins, neste Estado.
APROVA o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino proposto pela Secretaria Municipal de Educação, SEMED, Barra do Ouro do Tocantins, neste Estado.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO OURO DO TOCANTINS, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com fulcro na Lei Municipal Nº 294/2023 de 09 de junho de 2023 e Resolução CME nº 001 de 15/06/2023, resolve:
Art. 1º APROVAR o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Ouro do Tocantins, proposto pela Secretaria Municipal de Educação, neste Município, com vigência, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º REVOGAR todas as disposições em contrário, aprovando por um período de 10 anos o Regimento Escolar da Rede Municipal de Barra do Ouro do Tocantins.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação - CME/TO, em Barra do Ouro do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
HOMOLOGADO EM 18/11/2025.
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Edson Rodrigues Pereira
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Matr.008
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Maria José Coelho Fragoso
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025
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