TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO OURO E MALAQUIAS, GOMES E SANTANA ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., QUE TEM POR OBJETO A CONSULTORIA E ASSESSORIA (TÉCNICA E JURÍDICA) EM ASSUNTOS LIGADOS AO DEPARTAMENTOS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS E AO FISCO FEDERAL, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO, NO TRATAMENTO E NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS DE OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS (ESOCIAL, EFD-REINF, DCTF, DCTF-WEB, SICAP-AP), AUXILIANDO NA CORRETA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES (INSS E IRRF); NO EXAME DAS ROTINAS AUDITÁVEIS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTOS; NA ORIENTAÇÃO, NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA DE PROCESSOS INTERNOS PARA A CORRETA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICA, BEM COMO NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO EFD-REINF; ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS OPINATIVOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE; CONFERÊNCIA DE DADOS PARA O ENCERAMENTO DA DCTFWEB E EMISSÃO DOS DARF’S; ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA GERAL NO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS E DEMAIS ATOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN E; AINDA, CAPACITAÇÃO SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS CONCERNENTES AO PRESENTE OBJETO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICADO NO ITEM 1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, DISPENSA Nº 004/2025 FME.
O Fundo Municipal de Educação de Barra do Ouro, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.098.889/0001-78, com sede na Avenida Anselmo Sousa, s/nº, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins, neste ato representado pela gestora, a senhora Maria José Coelho Fragoso, em comum acordo com a licitante, a empresa Malaquias, Gomes e Santana Assessoria Municipal e Serviços Administrativos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.909.792/0001-61, estabelecida na Quadra ACNO 1, Rua NO 1, s/n, Conj. 01, Lote 03-A, Loja 35, CEP: 77.001-016, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins, neste ato representado pelo Sócio Administrador, o Senhor Glayzer Antônio Gomes da Silva, tendo em vista o que consta no Processo nº 026/2025 e em observância ao artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato nº 005/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2025, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE DOS PREÇOS
Após prorrogação do prazo de vigência, os preços poderão ser reajustados por apostilamento, observada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na imprensa oficial do municipio.
Barra do Ouro/TO, 30 de dezembro de 2025.
MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO
GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO
MALAQUIAS, GOMES E SANTANA ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
CNPJ Nº 42.909.792/0001-61
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