PORTARIA Nº 31/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 20 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Coordenação de Arrecadação, Trib. e Fiscalização à cidade de Palmas – TO, para tratar de assuntos de interesse do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor CLEITON CHARLES BRITO ESPINDOLA, ocupante do cargo de Coordenação de Arrecadação, Trib. e Fiscalização, matricula nº 3830, para custear despesas com alimentação e estadia, em virtude de deslocamento à cidade de Palmas – TO, no dia 21/01/2026.
Art. 2º O deslocamento tem como finalidade a participação no Curso Retenções de IR e INSS da Pessoa Jurídica nos Municípios com destaque para temas de alta relevância e impacto direto na gestão pública municipal, especialmente: • Retenções na fonte de INSS e Imposto de Renda incidentes sobre pessoas jurídicas; • Sanções decorrentes de renúncia indevida de receita; • Ampliação do controle fiscal e intensificação da malha fiscal por parte da Receita Federal do Brasil; • Obrigatoriedade do novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para pessoas físicas;• Riscos jurídicos, falhas procedimentais e impactos nos processos administrativos.
Art. 3º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:
I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) de janeiro de 2026.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
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