PORTARIA DE DIÁRIA /160-2026/SMA

PORTARIA Nº 160/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 02 de março de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o servidor municipal, quando designado para atividades externas a serviço da Administração Pública, realiza deslocamentos frequentes, gerando despesas adicionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) ajuda de custo a CASSIO ARAÚJO DOS REIS, que ocupa o cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, matricula nº 3580, destinada a auxiliar no custeio de despesas decorrentes de deslocamento a serviço da Administração Municipal, no desempenho de suas atribuições funcionais no dia 27 de fevereiro de 2026 na cidade de Araguaína – TO.

Art. 2º O deslocamento ocorrerá para o município de Araguaína/TO, no dia 27 de fevereiro de 2026, com a finalidade de acompanhar e prestar apoio às atividades do Conselho Tutelar em demanda essencial.

Art. 3º O valor da ajuda de custo será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da ajuda de custo: R$ 80,00 (oitenta reais);

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de fevereiro de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) de março de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração