PORTARIA DE DIÁRIA /166-2026/SMA

PORTARIA Nº 166/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 03 de março de 2026.                                

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR MUNICIPAL MOTORISTA EM DESLOCAMENTO A SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o servidor motorista, quando designado para atuar a serviço do Conselho Tutelar, realiza atividades externas frequentes, gerando despesas adicionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) ajuda de custo a MARTINIANO PEREIRA BARROS, no exercício de suas funções de MOTORISTA, matricula nº 4294, destinada a auxiliar no custeio de despesas decorrentes do desempenho da função no dia 02 de março de 2026 na cidade de Goiatins – TO.

Art. 2º O deslocamento ocorrerá para o município de Goiatins/TO, no dia 02 de março de 2026, com a finalidade de conduzir equipe do Conselho Tutelar em demanda essencial.

Art. 3º O valor da ajuda de custo será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da ajuda de custo: R$ 80,00 (oitenta reais);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de março de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 03 (três) de março de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva 

Secretário Municipal de Administração