Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Vigilância Sanitária – PAVISA 2026 do município de Barra do Ouro – TO.
RESOLUÇÃO CMS Nº 002/2026 - Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 11 de março de 2026.
Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Vigilância Sanitária – PAVISA 2026 do município de Barra do Ouro – TO.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Barra do Ouro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 342/2025 de 20 de outubro de 2025, e considerando a reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2026, no município de Barra do Ouro – TO,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a importância do planejamento das ações de Vigilância Sanitária para o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e proteção da saúde da população;
CONSIDERANDO a apresentação da Programação Anual de Vigilância Sanitária – PAVISA 2026, elaborada pela Vigilância Sanitária Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Programação Anual de Vigilância Sanitária – PAVISA 2026, do município de Barra do Ouro – Tocantins, conforme apresentada pela equipe de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º – A PAVISA tem como objetivo organizar, planejar e fortalecer as ações de Vigilância Sanitária no município, contribuindo para a proteção da saúde da população.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Elizeu Silva Alves
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGAÇÃO:
Homologo a Resolução CMS nº, nos termos da Lei Municipal de Criação do CMS nº 342/2025 e da Resolução CNS nº 453/2012.
Arnaldo Matos da Rocha
Secretário Municipal de Saúde
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