“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 281/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 30 de março de 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar demanda deslocamentos, atendimentos externos, participação em atividades institucionais e outras despesas inerentes ao cargo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias a ELZIANE CRUZ SANTOS, no exercício de suas funções de Conselheira Tutelar, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, com saída no dia 30/03/2026 para demandas do Conselho Tutelar nos dias 31/03 e 01/04/2026.
Art. 2º O valor da diária será pago conforme legislação municipal vigente sendo:
I – Valor unitário da diária: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);
II – Quantidade de diárias: 2,5 (duas e meia);
III – Valor total: R$ 1.437,50 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) de março de 2026.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
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