PORTARIA DE DIÁRIA /336-2026/SMA

PORTARIA Nº 336/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2026.                                  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar demanda deslocamentos, atendimentos externos, participação em atividades institucionais e outras despesas inerentes ao cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) ajudas de custo a PAULO PEREIRA ROCHA, no exercício de suas funções de Conselheiro Tutelar, destinada a auxiliar no custeio de despesas decorrentes do desempenho da função nos dias 12 e 13 de maio de 2026 na cidade de Araguaína – TO.

Art. 2º O valor da ajuda de custo será pago conforme legislação municipal vigente sendo:

I – Valor unitário da ajuda de custo: R$ 80,00 (oitenta reais);                                                                         

II – Quantidade de ajuda de custo: 02 (duas);                                                                                                            

III – Valor Total: R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de maio de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) de maio de 2026.

Ricardo Lustosa da Costa Silva

Secretário Municipal de Administração