“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 391/2026 – Barra do Ouro, Estado do Tocantins, 17 de junho de 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A CONSELHEIRO(A) TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente quanto à natureza essencial das atribuições do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar demanda deslocamentos, atendimentos externos, participação em atividades institucionais e outras despesas inerentes ao cargo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) ajuda de custo a PAULO PEREIRA ROCHA, no exercício de suas funções de Conselheiro Tutelar, destinada a auxiliar no custeio de despesas decorrentes do desempenho da função no dia 16 de junho de 2026 na cidade de Goiatins – TO.
Art. 2º O valor da ajuda de custo será pago conforme legislação municipal vigente sendo:
I – Valor unitário da ajuda de custo: R$ 80,00 (oitenta reais);
II – Quantidade de ajuda de custo: 01 (uma);
III – Valor Total: R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16 de junho de 2026.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) de junho de 2026.
Ricardo Lustosa da Costa Silva
Secretário Municipal de Administração
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