Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data de Publicação
30/11/2021
Edição do Diário Oficial
Nº 309
Origem
Diário Oficial
“Dispõe sobre o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line 2019”
RESOLUÇÃO Nº 005/2021
“Dispõe sobre o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line 2019”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/93 em seus Artigos 1º, 2º e 4º e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;
CONSIDERANDO a Lei 9.604/98 que dispõe sobre o repasse automático Fundo a Fundo, dos recursos federais destinados ao SUAS;
CONSIDERANDO o Ofício nº 5710/2021/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC-ANPC/MC, de 28 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário deste Conselho em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2021;
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR, na íntegra, o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line, referente ao Exercício 2019, do município de Barra do Ouro-TO.
Art. 2º - Solicitar ao Ministério da Cidadania, através da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Coordenação Geral de Prestação de Contas - ANPC a reabertura da aba “Parecer do Conselho” do respectivo sistema, para proceder à correção das informações por parte deste Conselho.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Ouro – TO, 26 de novembro de 2021.
Maria da Cruz Ferreira dos Santos
Presidente CMAS
Use um leitor de QR Code para acessar rapidamente a edição completa do Diário Oficial deste documento.