Acessibilidade
Resolução Nº 005 Publicado

RESOLUCAO 005/2021

Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data de Publicação

30/11/2021

Edição do Diário Oficial

Nº 309

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

“Dispõe sobre o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line 2019”

Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Barra do Ouro-TO

PREFEITURA DE BARRA DO OURO-TO

RESOLUÇÃO Nº 005/2021

“Dispõe sobre o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line 2019”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/93 em seus Artigos 1º, 2º e 4º e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Lei 9.604/98 que dispõe sobre o repasse automático Fundo a Fundo, dos recursos federais destinados ao SUAS;

CONSIDERANDO o Ofício nº 5710/2021/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC-ANPC/MC, de 28 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário deste Conselho em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2021;

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR, na íntegra, o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira On-Line, referente ao Exercício 2019, do município de Barra do Ouro-TO.

Art. 2º - Solicitar ao Ministério da Cidadania, através da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Coordenação Geral de Prestação de Contas - ANPC a reabertura da aba “Parecer do Conselho” do respectivo sistema, para proceder à correção das informações por parte deste Conselho.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Ouro – TO, 26 de novembro de 2021.

Maria da Cruz Ferreira dos Santos

Presidente CMAS

 

Acesso Rápido via QR Code

QR Code para acesso à edição do Diário Oficial

Use um leitor de QR Code para acessar rapidamente a edição completa do Diário Oficial deste documento.