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Resolução Nº 006 Publicado

RESOLUÇÃO 006/2021

Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data de Publicação

13/12/2021

Edição do Diário Oficial

Nº 314

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto a aprovação da programação parlamentar referente à proposta nº 170307320210001 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social.

Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Barra do Ouro-TO

PREFEITURA DE BARRA DO OURO-TO

RESOLUÇÃO Nº 006/2021"

Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto a aprovação da programação parlamentar referente à proposta nº 170307320210001 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social".

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei Municipal nº 113/2010 de 20 de maio de 2010;

CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº. 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e especifica o que e quais são Serviços da Proteção Social Básica;

CONSIDERANDO A apresentação da Programação parlamentar, de autoria do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguin, cujo objeto é a estruturação da rede de Serviços do SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/93 em seus Artigos 1º, 2º e 4º e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Lei 9.604/98 que dispõe sobre o repasse automático Fundo a Fundo, dos recursos federais destinados ao SUAS;

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR, na íntegra, a programação parlamentar referente à proposta nº 17030732021001

no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a Secretaria Municipal de Assistência Social – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS , elaborada  e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, com programação sob número 170307320210001 disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Barra do Ouro – TO, 09 de dezembro de 2021.

Maria da Cruz Ferreira dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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